Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita, ante a não comprovação da situação de hipossuficiência, deve ser recolhido o preparo

Validamente intimada a apelante e por ela não recolhido o preparo no prazo devido, o recurso é deserto

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TJSC não conheceu o recurso

O relator não conheceu o apelo, pois o preparo constitui exigência legal para admissibilidade do recurso de apelação e o seu não recolhimento pela recorrente intimada a fazê-lo impõe o reconhecimento da deserção, com o não conhecimento do recurso.

Veja o voto:

Compulsando os autos, verifica-se que o recurso de apelação é deserto, pois a apelante intimada a recolher o preparo, não o fez.

O preparo constitui exigência legal para admissibilidade do recurso de apelação; o seu não recolhimento pela recorrente intimada a fazê-lo impõe o reconhecimento da deserção, com o não conhecimento do recurso (art. 1.007 do CPC/2015).

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INDEFERIMENTO DO PLEITO EM SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E PESSOAL DO AGRAVANTE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. 

“Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita, ante a não comprovação da situação de hipossuficiência, deve ser recolhido o preparo. Inexistente o depósito, a deserção é um imperativo (Apelação Cível n. 2009.001543-1, de Itapema, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 16-6-2009)” (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.061861-8, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 15-7-2014). (Apelação Cível n. 2015.087052-0, Primeira Câmara de Direito Comercial, de minha relatoria, j. em 19-5-2016).

Embora do precedente citado conste tenha havido a intimação do procurador, via publicação no Diário da Justiça, e a intimação pessoal da parte, no caso dos autos, porque a apelante advoga em causa própria, desnecessário se proceda também à intimação pessoal.

Assim, validamente intimada a apelante e por ela não recolhido o preparo no prazo devido, o recurso é deserto.

Fonte: Apelação n. 0702448-70.2012.8.24.0023/TJSC

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