Tratando-se de decisão que deferiu a realização de perícia atuarial no processo de conhecimento, descabe a oposição de agravo de instrumento

O que estava sujeito a agravo retido, à luz do NCPC, pode ser alegado na própria apelação

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TJRS não conheceu do agravo de instrumento

Diante da nova sistemática estabelecida no art. 1.015 do NCPC que prevê um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o relator não conheceu do agravo de instrumento.

Veja o voto:

Ressalvado meu entendimento pessoal sobre a questão, adoto a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça e do nosso Tribunal de Justiça, inclusive.

Dessa forma, em face do agravo retido interposto pela requerida, modifico a decisão agravada.

As Cortes Superiores firmaram entendimento no que concerne a necessidade de perícia técnica nos casos como o dos autos.

Cito precedente do Tribunal da Cidadania:

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO. PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE. VIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. 1. A revisão de benefício de previdência privada, segundo critérios diversos dos estabelecidos nos estatutos e no contrato, deve ser precedida de perícia técnica na qual fique comprovado que não será inviabilizada a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1293213/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013)

Nesse sentido a nossa Corte Gaúcha também posicionou-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE SUA APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo a Egrégia Corte, se faz necessário no caso concreto a realização de prova técnica atuarial, quando não houver fundamentos técnicos suficientes para amparar a revisão do valor do benefício pleiteado pelo autor. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70051505378, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 23/11/2015).

Dessa forma, reconsidero a decisão agravada e determino a realização da perícia.

Para tanto, nomeio o Centro de Peritos – Peritos Judiciais, através de seu Diretor Regional Carlos Eduardo Becker (Rua Felippe Nery, 253/303, Moinhos de Vento, fone 33337722 / 99997240, E-mail becker@peritosjudiciais.com.br, Porto Alegre – RS), o qual deverá ser intimado oportunamente, por carta AR ou email para indicar profissional da área atuarial para atuar no feito e dizer se aceita o encargo.

Os honorários periciais serão custeados pela requerida, pois postulou a prova.

Só após a intimação das partes e oferecimento dos quesitos, intime-se o perito supra referido, isso visando medir a extensão dos trabalhos periciais, sendo que deverá acompanhar a intimação cópias da inicial e da indicação dos quesitos formulados pelas partes.

Com a indicação das datas, intimem-se as partes.

Intimem-se as partes, anteriormente à intimação do profissional, para oferecerem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como para tomarem ciência da presente decisão.

Dil. Legais.

Interpostos embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, como segue:

Vistos etc.

Trata-se de embargos declaratórios opostos com alegação de omissão e erro material na decisão, a qual determinou a realização de perícia atuarial no feito mencionando um agravo retido, o qual não foi interposto.

A perícia atuarial, na verdade, foi determinado em face do requerimento dos réus, tendo em vista que necessária a realização de prova técnica em ações desta natureza, não restando contradição nos autos.

Outrossim, com relação ao erro material na decisão da fl. 841 foi mencionado que a ré interpôs agravo retido, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, sendo que não houve a interposição do referido recurso.

Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios (fls. 845-850), somente em relação ao erro material apontado na decisão de fl. 841, uma vez que não houve a interposição de agravo retido.

Assim intimem-se, inclusive o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos, cuja data deverá comunicar para ser dada ciência às partes.

Dil. legais.

Em suas razões (fls. 04-15), a parte agravante elabora relato dos fatos e alega a desnecessidade de realização de perícia atuarial. Afirma que inicialmente deve ser definido o Regulamento aplicável, defendendo a tese de que vigora o da sua admissão. Informa que a entidade previdenciária é obrigada a realizar sistematicamente a perícia atuarial, bastando realizar a sua juntada aos autos, sem qualquer retardo ou oneração. Aduz que sequer foi intimado para apresentar contrarrazões ao agravo retido, o que consubstancia cerceamento de defesa. Refere que a questão trazida ao debate nos autos não depende da realização da prova técnica postulada, e eventual perícia poderá ser realizada na fase de liquidação de sentença. Assevera que a prova pericial irá onerar demasiadamente as partes, além de adiar a solução do litígio. Colaciona jurisprudência. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo, requerendo, ao final, o provimento do recurso.

É o relatório, em síntese.

Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.

Com efeito, de acordo com o artigo 932, III, do NCPC, “Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Dessa forma, a norma referida permite ao relator do processo não conhecer do recurso, em decisão monocrática, sempre que este for manifestamente inadmissível.

Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.

Por oportuno, ressalto que o presente recurso foi interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 2015.

A controvérsia recursal diz respeito ao deferimento de realização de perícia atuarial na fase de conhecimento de ação de complementação previdenciária.

Pois bem. A nova sistemática estabelecida no art. 1.015 do NCPC prevê um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento:

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I – tutelas provisórias;

II – mérito do processo;

III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI – exibição ou posse de documento ou coisa;

VII – exclusão de litisconsorte;

VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

X – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII – (VETADO);

XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Com efeito, a decisão sub judice não se encontra prevista no rol do art. 1.015 do NCPC, descabendo a interposição de agravo de instrumento.

Nesse sentido, a lição de Tereza Arruda Alvim Wambier[1], ao comentar o art. 1015 do NCPC:

A opção do NCPC foi de extinguir o agravo na sua modalidade retida, alterando, correlatamente, o regime das preclusões (o que estava sujeito a agravo retido, à luz do NCPC, pode ser alegado na própria apelação) e estabelecendo hipóteses de cabimento em ‘numrus clausus’ para o agravo de instrumento: são os incisos do art. 1.015 somados às hipóteses previstas ao longo do NCPC.

(…)

Na fase de conhecimento, estão sujeitas a serem impugnadas por agravo de instrumento as decisões alistadas nos incisos I a XI deste artigo.

Em situações similares, a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.015 DO CPC/2015. A matéria devolvida no presente recurso (quanto a revogação da decisão que determinou a produção de perícia atuarial) não se insere nas hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento, conforme redação do artigo 1.015 do CPC/2015, aplicável ao caso dos autos por força do artigo 14 do aludido diploma processual civil, de modo que o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe, em face da sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, III, do CPC/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070240866, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 31/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. O novo Código de Processo Civil elencou no art. 1.015 as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento. 2. Assim, é descabida a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que declina da competência de ofício, ante a violação de requisito intrínseco da admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento recursal, devido à ausência de previsão expressa da via processual utilizada. 3. No entanto, o fato de a presente decisão não ser recorrível por meio de agravo de instrumento, não significa que a competência restará prorrogada de plano. A parte autora pode se valer do mandado de segurança ou correição parcial contra a decisão que declina da competência relativa de ofício, em manifesta dissonância quanto à súmula n. 33 do STJ, precedente este que deve ser respeitado. Já o réu também pode se irresignar contra referida decisão em preliminar na contestação a ser apresentada. Da mesma forma, o Magistrado que receber a demanda pode suscitar o conflito negativo, a fim de ser apreciado nesta Corte. 4. Dessa forma, o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, por manifestamente inadmissível. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70069156420, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 31/08/2016)

Por fim, importa destacar que segundo o disposto no §1º do art. 1.009 do Código de Processo Civil, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Fonte: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70071087050/TJRS

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