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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o novo Código de Processo Civil que entrou em vigor em 18 de março de 2016, não...

A garantia do juízo em cumprimento de sentença era um requisito de admissibilidade na redação do antigo CPC, porém o Novo Código de Processo...

De acordo com o relator do recurso, mesmo com a extinção dos embargos infringentes pelo Novo Código de Processo Civil, a divergência e o processamento...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso de uma Universidade e determinou que os honorários advocatícios não devam ser arbitrados...

Foi firmado entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça que os valores recebidos em caso de antecipação de tutela devem ser devolvidos em caso de...

A Vice-Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça elaborou projeto para regularização fundiária que, após a entrada em vigor do novo Código de Processo...

O novo CPC traz uma regulamentação inovadora no que se refere aos prazos processuais. Nesse sentido, o artigo 218 assinala que quando a lei...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma série de mudanças em seu regimento interno como forma de adequar-se ao novo Código de Processo...