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Diante do exposto, decidiu o relator que é cabível a expedição de requisição complementar para o pagamento de saldo remanescente. Veja o voto: Inicialmente, cumpre destacar...

Ante o exposto, o relator julgou procedente o conflito negativo de competência e declarando competente para conhecer e julgar a ação de cobrança c/c...

Conforme decidiu o relator, considerando que a diligência empreendida pela senhora oficiala de justiça no endereço constante da base de dados da Receita Federal...

Por todo o exposto o relator deu parcial provimento apenas para sustar os atos expropriatórios, reconhecendo a ilegalidade da realização de leilão extrajudicial sem...

Concluiu o relator que a ação é apta a produzir efeitos jurídicos. Relatando que agiu bem o Magistrado de origem ao determinar que "o...

O relator negou provimento ao recurso aduzindo que no caso em tela, conforme o entendimento desta Corte, a notificação realizada pelo escritório de advocacia...

Conforme mencionou o relator, No presente caso a empresa executada foi citada em 12 de dezembro de 2003 (fls. 41/42) e apenas em 29...

Conforme esclareceu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Inviável juridicamente é a reunião de processos por conexão quando aquele responsável pela atração já...

O relator negou provimento ao pedido de justiça gratuita aduzindo que para atingir a finalidade da norma, faz-se mister que a afirmação de hipossuficiência...

Diante do exposto, decidiu o relator deferir o pedido de reintegração de posse formulado pela construtora, inclusive, por decorrência lógica da desocupação determinada no agravo de...