Somente ocorre a prescrição intercorrente quando o processo de execução ficar paralisado por mais de cinco anos

Nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da execução ocorre no mesmo prazo da pretensão

784
TRF1 negou provimento ao recurso

Na hipótese dos autos, não ocorreu a prescrição da execução, tendo em vista que os presentes embargos referem-se a execução complementar, relativa a verbas remanescentes, cujo trânsito em julgado da sentença se deu em 25/05/2007, com a execução sendo ajuizada em 15/02/2001.

Veja a decisão completa:

O INSS pretende o reconhecimento da prescrição intercorrente em processo de execução de título judicial, sob o argumento de que a exequente só teria dado impulso ao processo de execução mais de dois anos e meio após o trânsito em julgado do processo de conhecimento. Porém, importante se faz observar que o autor do processo de conhecimento era o marido da exequente, falecido em 04/07/1996 (fl. 69), após a prolação da sentença naquele feito (fls. 22/24).  A teor do art. 265, I, e do art. 791, II, ambos do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, descabe cogitar-se acerca da prescrição intercorrente, porquanto não se deve conferir interpretação restritiva às regras que versem sobre prazos prescricionais. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do STJ, a exemplo do seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO – EXECUÇÃO – ÓBITO DA PARTE AUTORA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – NÃO OCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES – PRECEDENTES DO STJ.

Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.

Recurso especial não provido.

(RESP 201200421995, ELIANA CALMON, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE 06/09/2013)

Isso posto, e considerando que, no caso dos autos, a habilitação da ora apelada foi requerida em 12/2004 (fl. 64), ao passo que a citação do INSS deu-se em 09/2005 (fl. 76-v), não há que se falar em prescrição intercorrente.

 Além do mais, ainda que não tivesse havido suspensão do processo até a habilitação da apelada, não poderia ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, já que não transcorreram 05 (cinco) anos entre o trânsito em julgado do processo de conhecimento e a citação do INSS na execução.

Segundo a Súmula 150 do STJ, a prescrição da execução se opera no mesmo prazo de prescrição da ação, de modo que se o prazo prescricional para o processo de conhecimento em que se formou o título judicial exequendo é de cinco anos, como ocorre no caso dos autos, a execução sujeita-se também ao prazo quinquenal.

A esse respeito, é pacífico o entendimento do nosso Tribunal:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da execução ocorre no mesmo prazo da pretensão.

No que concerne ao pagamento de prestações vencidas relativas a benefícios previdenciários, deve ser observada a prescrição quinquenal, conforme art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, e Súmula 85 do STJ.

A jurisprudência deste Tribunal já firmou o entendimento de que somente ocorre a prescrição intercorrente quando o processo de execução ficar paralisado por mais de cinco anos sem que a parte exequente promova efetivamente a execução, conforme precedentes declinados no voto.

Na hipótese dos autos, não ocorreu a prescrição da execução, tendo em vista que os presentes embargos referem-se a execução complementar, relativa a verbas remanescentes, cujo trânsito em julgado da sentença se deu em 25/05/2007, com a execução sendo ajuizada em 15/02/2001.

Desta feita, ocorre o fenômeno da prescrição intercorrente quando há paralisação do processo de execução de título judicial movido contra a Fazenda Pública por mais de 5 (cinco) anos, sem que o exeqüente promova diligências indispensáveis ao seu regular andamento.

No caso em apreço, a decisão exeqüenda ocorreu em 29/10/2007 e em 24/09/2012 a embargada deu início à execução, não restando configurada a paralisação a ensejar a prescrição pretendida pelo embargante.

 

Fonte: APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.38.00.033256-7/MG

Comentários com Facebook