Segundo o NCPC, é possível a correção após a publicação da sentença, de inexatidões materiais ou meras retificações de cálculo

O erro que não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo pelo Juiz é aquele erro material cuja correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional

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TJSC negou provimento ao recurso

Nos termos do art. 494, inciso I, do NCPC, é possível a correção, de ofício e após a publicação da respectiva sentença, de inexatidões materiais ou meras retificações de cálculo. Porém, tendo havido o trânsito em julgado do acórdão, com a concessão do benefício previdenciário, não há como analisar, ou não, a ocorrência do alegado erro. No entanto, a retificação pretendida pelo órgão previdenciário teria o condão de alterar o resultado do julgamento, o que, salvo melhor juízo, não se afigura viável mediante simples petição no processo, em fase de execução. Assim, o relator indefiriu o pedido de efeito suspensivo.

Veja a decisão:

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de execução de sentença, indeferiu o pedido de reconhecimento de erro material, em atenção ao princípio da coisa julgada.

Sustenta o agravante que o voto apresenta equívoco na contagem do tempo de serviço – contagem em duplicidade -, motivo pelo qual deve ser retificado o julgado. Refere que o reconhecimento do erro não implica infringência à autoridade da coisa julgada, mas, sim, se coaduna a situação fática expressamente verificada. De tal forma, evita-se o locupletamento ilícito do requerente, com a concessão de benefício de aposentadoria que não é devido.

Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo para sustar a determinação de implantação do benefício, reconhecendo-se, no mérito, a ocorrência de erro material, com o afastamento do benefício de aposentadoria concedida ao autor.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 494, inciso I, do NCPC, é possível a correção, de ofício e após a publicação da respectiva sentença, de inexatidões materiais ou meras retificações de cálculo.

Porém, tendo havido o trânsito em julgado do acórdão, com a concessão do benefício previdenciário, não há como analisar, ou não, a ocorrência do alegado erro.

Com efeito, nos termos do que decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp nº 1227351/RS (Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 08/06/2015), o erro que não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo pelo Juiz ou Tribunal prolator da decisão é aquele erro material cuja correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional (Precedente: Edcl no AgRg no REsp1260916/RS, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 18/05/2012)” (grifei), o que não é, a toda evidencia, a hipótese concretizada nos presentes autos.

É que a retificação pretendida pelo órgão previdenciário teria o condão de alterar o resultado do julgamento, o que, salvo melhor juízo, não se afigura viável mediante simples petição no processo, em fase de execução.

Prestigio, então, a coisa julgada material, consectária da segurança jurídica, da confiança legítima e do próprio Estado Democrático de Direito, a teor do art. 502 c/c art. 505, ambos do NCPC.

De fato, não se enquadra na figura de erro material, passível de correção a qualquer tempo, o equívoco no cálculo de tempo de serviço, supostamente contado em duplicidade. Para sanar a incorreção, deveria ter a parte se utilizado de embargos de declaração ou do recurso cabível (apelação, recursos extraordinário e/ou especial) e, eventualmente, de ação rescisória, o que não foi feito.

Fonte: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032092-35.2016.4.04.0000/RS

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