Segundo o art. 327, 2º, do Novo CPC, havendo diversidade de procedimentos dos pedidos cumulados, o autor poderá cumulá-los pelo rito comum

A possibilidade de cumulação se forem a todos empregados o procedimento comum, nos termos do art. 292, § 2º, do Diploma Processual de 1973, só é cabível no caso de tratar-se de "falso procedimento especial"

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TJSC negou provimento ao recurso

Com fulcro no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015, o relator julgou extinto o processo sem resolução do mérito em virtude da cumulação inviável de pedidos e da ilegitimidade da parte passiva.

Veja o voto:

Ressalta-se que, embora este julgamento esteja ocorrendo na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a interposição do reclamo operou-se antes do advento do novo Diploma, razão pela qual será analisado conforme os ditames da legislação da época, em consonância com o Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.

Por outro lado, o procedimento do julgamento do recurso realizado na vigência da novel codificação deverá respeitar os preceitos desta, conforme disposição do art. 1.046 do CPC/2015.

Inicialmente, importante salientar que, embora a peça do recurso tenha sido protocolada nos autos da ação cautelar n. 0860053-45.2013.8.24. 0023, observa-se que as razões do apelo referem-se apenas ao conteúdo da demanda principal (n. 032897-11.2014.8.24.0023), tanto que a própria parte ré apresentou contrarrazões neste processo.

Desta feita, considerando as ambas as ações foram apreciadas por sentença de igual teor, foi determinado que a autuação em segundo grau anotasse como número de origem apenas o processo principal e, com base na instrumentalidade das formas, será o recurso analisado como se tivesse sido manejado nesta ação.

Antes de tudo, antecipo que o mérito recursal não poderá ser apreciado, uma vez que a demanda apresenta vícios insuperáveis relacionados a pressupostos processuais e condições da ação.

Nessa seara, não há dúvidas de que o presente processo é uma grande confusão e que não poderia ter percorrido o trâmite processual desta forma. Em começo, constata-se que, na petição inicial são cumulados pedidos de: a) reconhecimento de união estável entre a autora M. L. de O. e o falecido; b) partilha do imóvel, a título de meação da suposta ex-companheira, porque amealhado durante a convivência; c) partilha do bem entre os herdeiros legais do de cujus.

Para resumir, a parte autora pretende, em uma mesma ação, o provimento jurisdicional referente à declaração de que a) o imóvel pertencia ao falecido; b) a autora M. L. de O. foi sua companheira e tem direito à meação sob o bem; c) os filhos têm direitos hereditários sob o bem. Ou seja, cumula pedidos que exigem procedimento comum e procedimento especial de caráter obrigatório, qual seja, o inventário.

A esse respeito, é sabido que a possibilidade de cumulação se forem a todos empregados o procedimento comum, nos termos do art. 292, § 2º, do Diploma Processual de 1973, só é cabível no caso de tratar-se de “falso procedimento especial”, o que não é o caso do procedimento de inventário.

Sobre a temática, discorre Daniel Amorim Assumpção Neves:

“Segundo o art. 327, 2º, do Novo CPC, havendo diversidade de procedimentos dos pedidos cumulados, o autor poderá cumulá-los pelo rito comum. Essa preferência pelo rito comum, entretanto, não permite a cumulação de quaisquer pedidos de diferentes procedimentos.

No tocante aos procedimentos especiais, é preciso observar que não é uma opção do autor a sua utilização, sendo de aplicação cogente, não se admitindo que um pedido de procedimento especial seja cumulado com outro de procedimento comum pelo rito comum (por exemplo, pedidos de prestação de contas e de indenização de danos morais exigem a propositura de suas demandas, uma com procedimento especial e outra com procedimento comum, a depender do caso concreto). […]

A obrigatoriedade do procedimento especial não se aplica aos chamados falsos procedimentos especiais, que na realidade se limitam a ter um pequeno detalhe procedimental em seu início e depois se tornam comuns, como ocorre, por exemplo, no procedimento possessório. Nesse caso, é possível a cumulação de um pedido de falso procedimento especial com outro de procedimento comum, desde que ambos sigam pelo rito comum” (Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Editora JusPodivm, p. 91-92) [sem grifo no original].

Assim, percebe-se ser inviável a cumulação pretendida pelos autores.

De todo modo, mesmo se excluído apenas esse pleito sucessório, o processo não teria como ser salvo. Isso porque para o requerimento de reconhecimento de união estável post mortem deveria figurar no polo passivo o espólio do falecido, regularmente representado pelo inventariante (AC n. 2010.054067-7, Des. Henry Petry Junior). No máximo, deveriam constar os herdeiros na qualidade de réus da demanda.

 Na hipótese, contudo, quem está no polo passivo é o pai do de cujus, que não é nem mesmo herdeiro em virtude da ordem de vocação hereditária, porquanto o falecido tem filhos (CC, art. 1.829). Nessas condições, não há como permitir, por evidente, que represente o espólio dode cujus, já que não detém legitimação para tanto.

Percebe-se, da atenta análise dos autos da ação cautelar, que em determinado momento o Meritíssimo Juiz determinou a alteração do polo passivo, para que fosse o réu substituído pelo espólio do falecido, o que não foi providenciado pelas partes e posteriormente ignorado pelo juízo, que equivocadamente considerou, a toda evidência, estar o espólio regularmente representado pelo réu.

Mais peculiar, vale gizar, é que os herdeiros, do contrário, constavam como autores da ação, em virtude do pedido referente ao direito hereditário sobre o imóvel.

Fato é que a parte autora quis resolver todas as pendências por apenas uma só ação judicial, o que não é possível em função de todas as razões acima expostas. Cumpre que o espólio do falecido, representado pelo inventariante, procure, por meio de ação declaratória, demonstrar que o imóvel pertencia ao de cujus; enquanto, na ação de inventário, os herdeiros e a ex-companheira, a qual, se necessário caso controvertida, deve pedir o pertinente reconhecimento da união estável, devem discutir seus respectivos direitos hereditários e a meação.

Dessarte, a conjuntura fática apresentada conduz à inarredável extinção do processo por ausência de pressuposto processual e falta de condição da ação, qual seja, a ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015. Prejudicada, por corolário lógico, a análise do recurso de apelação.

Fonte: Apelação n. 0321897-11.2014.8.24.0023/TJSC

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