Se o executado não foi localizado no endereço por ele fornecido à Receita Federal, não há de se falar em nulidade da citação por edital

A não localização da parte executada no endereço por ela fornecido à autoridade fiscal é suficiente para caracterizar o esgotamento dos meios para a sua citação pessoal

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TRF1 negou provimento ao recurso

Conforme decidiu o relator, considerando que a diligência empreendida pela senhora oficiala de justiça no endereço constante da base de dados da Receita Federal revelou que o agravante não reside no local e tendo em vista que o endereço fornecido por ocasião da diligência é insuficiente para a sua localização, não há que se falar em nulidade da notificação por edital.

Veja o voto:

A PRR-1ª Região fez o exame preciso da questão, cujos fundamentos adoto como razão de decidir:

A questão jurídica tratada nos autos circunscreve-se a verificar se a citação editalícia realizada para que o réu apresentasse sua defesa prévia, nos termos do § 7º, art. 17, da Lei 8.429/92, se deu dentro dos parâmetros delineados no art. 231,II, do CPC/73, vigência à época.

De início, é de rigor que se transcreva o teor da certidão (fl.27) exarada pela oficiala de justiça no cumprimento do mandado de intimação para que o agravante apresentasse sua defesa preliminar. Veja-se:

Certifico, para os devidos fins que me dirigi ao endereço constante no mandado, no dia 15 de setembro de 2011 às 11:00, e lá estando deixei de intimar o Sr. Urbano Souza da Silva em razão de ter sido informada de que o mesmo não reside mais naquela cidade.

Comunico, ainda, que atualmente o requerido reside na cidade de São Luís/MA, no Bairro Planalto Anil/Pingão, perto do posto de táxi do “Pingão”, consoante informação prestada por um morador da cidade de Primeira Cruz/MA.

Quanto aos requisitos da citação por edital, o CPC/73, vigência à época, estabelecia que:

Art. 231. Far-se-á a citação por edital:

I – quando desconhecido ou incerto o réu;

II – guando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;

III – nos casos expressos em lei.

1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

Art. 232. São requisitos da citação por edital:

I – a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos números I e II do artigo antecedente;

II – a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão;

III – a publicação do edital no prazo máximo de quinze (15) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;

IV – a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte (20) e sessenta (60) dias, correndo do dota da primeiro publicação.

Parágrafo único. Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trota o número II deste artigo. (grifou-se).

Como se vê, a determinação judicial para que se realizasse a citação editalícia se deu dentro dos parâmetros previstos nos dispositivos supratranscritos. A oficial de justiça certificou que o agravante se encontra em local incerto, qual seja: na cidade de São Luís/MA, no Bairro Planalto Anil/Pingão, perto do posto de táxi do “Pingão”.

Evidentemente, pelas vias ordinárias, não é factível localizar uma pessoa somente com essas informações, sobretudo porque não há sequer o nome da rua e do prédio do agravante.

Para além disso, destaca-se que na decisão agravada consignou-se que a diligência foi realizada no endereço constante do banco de dados oficial da Receita Federal do Brasil, o que, também, confirma a validade do ato processual impugnado.

Nesse sentido, encontra-se o posicionamento recente do TRF1:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CONTRIBUINTE À AUTORIDADE FISCAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE.

Os gestores da empresa têm o dever de manter atualizados os respectivos cadastros, mudanças de endereço e dissolução da sociedade nos registros da autoridade fiscal, sob pena de se caracterizar infração à lei.

Se o executado não foi localizado no endereço por ele fornecido à Receita Federal, não há de se falar em nulidade da citação por edital.

A não localização da parte executada no endereço por ela fornecido à autoridade fiscal é suficiente para caracterizar o esgotamento dos meios para a sua citação pessoal (REsp 1103050/BA, procedimento de recurso repetitivo. DJ de 6/4/2009).

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(AG 0000242-66.2015.4.01.0000/MG, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, 17/06/2016 e-DJF1, grifou-se)

Diante do exposto, verifica-se que a decisão que admitiu a exordial e, por conseguinte, determinou a citação do agravante não está eivada de nulidade em razão da citação editalícia ora contestada.

Desse modo, considerando que a diligência empreendida pela senhora oficiala de justiça no endereço constante da base de dados da Receita Federal revelou que o agravante não reside no local e tendo em vista que o endereço fornecido por ocasião da diligência é insuficiente para a sua localização, não há que se falar em nulidade da notificação por edital.

Por outro lado, não caberia na hipótese a postulada citação por hora certa, na medida em que a oficiala de justiça em nenhum momento certificou ter suspeitado de qualquer tentativa de ocultação do agravante.

Fonte: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0028046-72.2016.4.01.0000/MA

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