Os institutos da prescrição e da decadência não se confundem

O ajuizamento de ação precedente visando à revisão da renda mensal inicial do benefício não tem o efeito de interromper ou suspender o prazo decadencial

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TRF4 deu parcial provimento ao recurso

O relator deu parcial provimento ao recurso, pois enquanto o prazo prescricional está sujeito tanto à suspensão quanto à interrupção (artigos 197 a 204 do Código Civil), o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende (art. 207 do mesmo Código). Assim, o ajuizamento de ação precedente visando à revisão da renda mensal inicial do benefício não tem o efeito de interromper ou suspender o prazo decadencial.

Veja o voto:

Uma vez que o acórdão é omisso quanto  à interrupção do prazo decadencial pela ACP n.  1999.70.09.003820-2/PR, passo à análise do ponto.

A referida ação não interfere na contagem do prazo decadencial.

Não se trata de reconhecimento do direito por parte do INSS, hipótese em que o prazo decadencial passa a contar da data do reconhecimento, como, por exemplo, nas hipóteses de revisão na forma do art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, em que o prazo é contado da publicação do Memorando-Circular nº 21/DIRBEN/PFEINSS, datado de 15/04/2010, que autorizou a revisão (Apelação/Reexame Necessário nº 5051116-94.2013.404.7100/RS, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, julgado em 03/12/2014, e Apelação/Reexame Necessário nº 0020972-61.2013.404.9999/SC, Rel. Juíza Federal Carla Evelise Justino Hendges, D. E. 10/02/2014).

De outra banda, a decisão proferida na ação coletiva não era imprescindível para o presente pedido de revisão do benefício, tal como se dá, v.g., na hipótese em que é necessário o ajuizamento de ação trabalhista para o reconhecimento de diferenças salariais, sendo o trânsito em julgado da decisão condenatória pressuposto sine qua non para que se pretenda que o INSS incorpore, nos salários de contribuição do período básico de cálculo do benefício, tais verbas salariais.

Portanto, não se trata de situação em que, para a propositura da presente ação revisional, era necessário, primeiro, o trânsito em julgado da ação civil pública. 

Pondere-se, ainda, que os institutos da prescrição e da decadência não se confundem. Enquanto o prazo prescricional está sujeito tanto à suspensão quanto à interrupção (artigos 197 a 204 do Código Civil), o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende (art. 207 do mesmo Código). Assim, o ajuizamento de ação precedente visando à revisão da renda mensal inicial do benefício não tem o efeito de interromper ou suspender o prazo decadencial. Nesse sentido: 

PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO DECADENCIAL NÃO SE INTERROMPE NEM SE SUSPENDE.

O prazo decadencial não se suspende, não se interrompe nem pode ter seu curso impedido de prosseguimento, consoante orientação jurisprudencial e doutrinária já anteriores ao Código Civil atual, que consolidou essa orientação no artigo 207.

Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que “É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.

Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997).

Uma vez que o pedido revisional foi formulado mais de dez anos após a edição da MP 1.523-9/97, e o benefício foi concedido antes dessa data, é de se reconhecer a decadência do direito de revisão.

(APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO nº 5007114-77.2011.404.7110/RS, Rel. Juiz Federal Paulo Paim da Silva, julgado em 12 de março de 2014)

 O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Fonte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034246-51.2011.4.04.7000/PR

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