Os embargos do executado não são dotados de efeito suspensivo

No Novo Código de Processo Civil a ausência de efeito suspensivo dos embargos à execução se manteve como regra, podendo ser excepcionalmente concedido pelo magistrado

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TRF3 negou provimento ao recurso

O Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento mantendo a decisão que recebeu os Embargos à Execução opostos pela agravante sem lhes atribuir efeito suspensivo. Aduz o relator que os embargos do executado não são dotados de efeito suspensivo, o que poderá excepcionalmente ser concedido pelo magistrado desde que presente (i) a relevância da fundamentação, (ii) risco de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de prosseguimento da execução e (iii) garantia da execução por penhora, depósito ou caução.

No caso dos autos, à alegação de que o risco de dano irreparável se caracterizaria pela manutenção da inscrição do nome das agravantes em órgãos de restrição de crédito, razão tampouco lhes assiste. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.

Veja o voto:

Em 06 de dezembro de 2006 foi editada a Lei nº 11.382/2006 que, promovendo alterações no Código de Processo Civil de 1973, fez inserir o artigo 739-A que assim dispunha:

Art. 739-A Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

(…)

Assim, por expressa previsão legal, os embargos do executado não são dotados de efeito suspensivo, o que poderá excepcionalmente ser concedido pelo magistrado desde que presente (i) a relevância da fundamentação, (ii) risco de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de prosseguimento da execução e (iii) garantia da execução por penhora, depósito ou caução.

No Novo Código de Processo Civil a ausência de efeito suspensivo dos embargos à execução se manteve como regra, podendo ser excepcionalmente concedido pelo magistrado “quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. É o que dispõe o artigo 919, § 1º, verbis:

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

(…)

No caso específico dos autos, as alegações trazidas pelas agravantes – notadamente no que diz respeito à prática de anatocismo, aplicação de taxa de juros abusiva e diferente daquela contratada e, ainda, cumulação da comissão de permanência com outros encargos – constituem o próprio mérito da ação principal e não restaram comprovadas de plano pelas agravantes.

Cabe observar, por relevante, que o dispositivo legal transcrito faz expressa referência à presença dos “requisitos para a concessão da tutela provisória”, daí depreendendo-se a necessidade de demonstração da verossimilhança das alegações e apresentação de prova inequívoca do alegado.

No caso dos autos, contudo, tais requisitos não se mostram presentes, não sendo suficiente a mera alegação de existência de “relevante discussão sobre o contrato nos embargos à execução e outros pedidos de interesse” para preenchimento destas condições.

Ainda que assim não fosse, anoto que o dispositivo legal prevê também a necessidade de garantia da execução “por penhora, depósito ou caução suficientes”, condição que igualmente não se mostra satisfeita à míngua da comprovação da garantia da dívida.

Quanto à alegação de que o risco de dano irreparável se caracterizaria pela manutenção da inscrição do nome das agravantes em órgãos de restrição de crédito, razão tampouco lhes assiste. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, conforme a ementa abaixo transcrita:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Discussão acerca da possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública haja vista o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP e da possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais relativas ao seu respectivo débito. (…) 6. Sendo verdadeiros e objetivos, os dados públicos, decorrentes de processos judiciais relativos a débitos dos consumidores, não podem ser omitidos dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, porquanto essa supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição dos referidos processos, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido, sob pena de se afastar a própria verdade e objetividade dos bancos de dados. 7. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. 8. Recursos especiais providos.” (negritei)

(Recurso Especial n. 1.148.179/MG; Rel. Min. Nancy Andrighi; Terceira Turma; Data do Julgamento: 26/02/2013; DJe 05/03/2013)

Portanto, não merece acolhida a argumentação das agravantes no sentido de que a discussão do débito impede a negativação de seu nome nos cadastros competentes. Em realidade, apenas à luz dos requisitos levantados pelo precedente acima transcrito – o que não se verificou no caso dos autos – é possível impedir a inclusão do nome do devedor em cadastros tais como o SPC, SERASA, CADIN e outros congêneres.

Fonte: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004799-08.2016.4.03.0000/SP

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