O trabalhador autônomo, que faz serviços de pintor, pedreiro e carpinteiro, ainda que não comprove renda, terá direito ao benefício da justiça gratuita

Presume-se pobre, até prova em contrário, que afirma essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais

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TJRS deu provimento ao recurso

Conforme decisão do relator, a inconformidade do agravante merece prosperar.  Pois, além de qualificar-se como trabalhador autônomo, fazendo serviços de pintor, pedreiro e carpinteiro em pequenas reformas, não tendo como apresentar comprovante de renda. Comprovou também aos autos que sua esposa encontra-se cadastrada e recebendo o benefício da Bolsa Família, além de estarem inseridos no programa de Tarifa Social da CORSAN.

Veja o voto:

Consigna o art. 4º e seu § 1º da Lei 1.060/50 – Lei da Assistência Judiciária:

Art. 4º. A parte gozará os benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

1º Presume-se pobre, até prova em contrário, que afirma essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

In casu, qualificou-se o agravante como trabalhador autônomo, fazendo serviços de pintor, pedreiro e carpinteiro em pequenas reformas, não tendo como apresentar comprovante de renda.

Por outra, comprova que sua esposa encontra-se cadastrada e recebendo o benefício da Bolsa Família, além de estarem inseridos no programa de Tarifa Social da CORSAN.

Já não fosse isso, impende destacar que ao autor-agravante foi deferido o recolhimento das custas processuais ao final, conforme despacho por cópia à fl. 14, benefício que deve se estender a todas as fases do processo.

Fonte: Agravo de Instrumento Nº 70055423560/TJRS

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