O reconhecimento da prescrição intercorrente na ação de execução de título judicial se dá em hipótese de absoluta inércia do credor

Tendo o feito executivo paralisado por mais de 07 anos, sem que a parte tenha sido intimada para dar prosseguimento à demanda, não há se falar em prescrição intercorrente

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TJMS deu provimento ao recurso

Conforme decisão do Tribunal há necessidade de intimação prévia do credor para o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme posicionamento pacificado perante a Corte Superior. Desta feita, o relator deu provimento ao recurso para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos para seu regular prosseguimento.

Veja a decisão:

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Costa Rica que acolheu os embargos do devedor movidos por (…), julgando extinto o processo, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, haja vista a incidência da prescrição intercorrente e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00.

No caso dos autos, a sentença acolheu a alegação do apelado, realizada em exceção de pré-executividade, de prescrição intercorrente em razão de que o feito executivo ficou suspenso desde o ano de 2009, por inércia do credor.

É importante referir o significado da prescrição, na precisa lição de R. Limongi França:

“Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas durante um determinado espaço de tempo. ”

O instituto é elemento para garantia da paz social e da segurança jurídica, como escolia Pontes de Miranda:

“Os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionabilidade. Qual seja essa duração, tolerada, da eficácia pretensional, ou simplesmente acional, cada momento da civilização o determina. Os prazos do Código Comercial correspondem a concepção da vida já ultrapassada; porém o mesmo já se pode dizer de alguns prazos do Código Civil. A vida corre célere mais ainda na era da máquina.”

Consoante entendimento doutrinário, para que seja caracterizada a prescrição intercorrente, no âmbito do processo civil, necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: 1) que credor reste inerte, deixando de praticar atos processuais, bem como 2) que a ausência de movimentação perdure pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação principal.

Neste ínterim, o STF editou a Súmula nº 150, a qual dispõe que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”.

Assim, deixando a parte credora de promover o prosseguimento do feito, a prescrição intercorrente tem seu termo inicial a partir do último ato processual praticado, uma vez que a prescrição, por força do art. 219 do CPC, encontrava-se interrompida desde a citação válida, que retroagiu à data do ajuizamento da lide, in casu, ajuizamento da execução. E tal inércia, iniciada após a prática último ato, poderá perdurar, no máximo, pelo mesmo prazo prescricional assinado na lei para o ingresso da demanda que originou o título executivo, qual seja, 03 (três) anos, consoante art. 18, I, da Lei 5.474/68.

Porém, não se pode olvidar que o reconhecimento da prescrição na ação de execução somente há de ser reconhecido em hipótese de absoluta inércia do credor que restará caracterizada se, intimado pessoalmente, deixar de promover o andamento do feito, forte no art. 267, incisos II e III, e §1º, do CPC, verbatim:

“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

(…)

 Il – quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III – quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

(…)

1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.”

Acerca da necessidade de intimação prévia para decretação da prescrição intercorrente, já decidiu a Corte da Cidadania:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. -É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. -Agravo no agravo de instrumento não provido.” (AgRg no Ag 1340932/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.1. Segundo a orientação jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente pressupõe diligência que o credor, pessoalmente intimado, deve cumprir, mas não cumpre no prazo prescricional. Hipótese em que, por não ter havido a intimação, não se verificou a prescrição. Precedentes citados: EDcl no Ag 1.135.876/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 19.10.2009; REsp 34.035/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 31.10.1994; REsp 5.910/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 17.12.1990.2. Recurso especial provido.(REsp 960.279/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011)

Assim, há necessidade de intimação prévia do credor para o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme posicionamento pacificado perante a Corte Superior:

Da análise dos autos, verifica-se que o feito executivo foi encaminhado ao arquivo provisório ainda no ano de 2002 (f. 122), não tendo nesse período sido intimado o exequente para lhe dar andamento.

Em agosto de maio de 2009, o exequente requereu o desarquivamento dos autos, tendo se manifestado em diversas oportunidades desde então. Assim, impossível de se reconhecer a prescrição intercorrente no caso, já que o apelante não foi intimado para dar andamento ao feito.

Fonte: Apelação Nº 0800655-82.2012.8.12.0009/TJMS

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