O recebimento de valores acumulados referentes à concessão de benefício previdenciário, não afasta o direito à gratuidade judiciária

O fato de a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ter se sagrado vencedora na ação e ter valores a receber em virtude disso, não altera sua condição de hipossuficiente

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TRF1 negou provimento ao recurso

O relator negou provimento a apelação do INSS, pois a existência de valores acumulados a receber pela parte beneficiária de assistência judiciária gratuita vencedora na demanda não lhe altera a condição de hipossuficiente, sendo incabível a compensação de tais valores para pagamento de honorários advocatícios.

Veja o voto:

Pretende o apelante a reforma da sentença para que seja excluída a suspensão da exigibilidade dos honorários, permitindo-se a compensação dos valores devidos pelo executado à parte embargada no feito principal.

Inicialmente, ressalte-se que a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à parte no processo de conhecimento permanece válida enquanto estiverem presentes suas condições de hipossuficiência dentro do prazo prescricional, mesmo em sede de embargos à execução (TRF1, AC 2007.01.99.040931-0/MG, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, Primeira Turma, DJe de 19/05/2016, entre outros). Além disso, verifica-se que houve reiteração do pedido de justiça gratuita pelo embargado, nos Embargos à Execução (fl.234).

A existência de valores acumulados a receber pela parte beneficiária de assistência judiciária gratuita vencedora na demanda não lhe altera a condição de hipossuficiente, sendo incabível a compensação de tais valores para pagamento de honorários advocatícios, até mesmo pelo risco de ter seu crédito, que tem natureza alimentar, consumido por tais encargos. Nesse sentido, os seguintes precedentes, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

(…)

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, confere ao Estado a obrigação de prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A Lei 1.060/50, atribuindo os contornos necessários à maneira de exercitar tal direito, determina, em seu art. 3º, que aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos ficarão isentos do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, entre outros benefícios, que, nos termos do art. 9º da mesma lei, “compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias”.

De outro lado, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos à execução, apesar de sua vinculação com o processo de execução, constituem instrumento processual típico de oposição à execução forçada promovida por ação autônoma. Todavia, “A circunstância de serem os embargos processados em ação autônoma não desfigura sua natureza de defesa à pretensão veiculada na ação de execução. Tem-se aí duas ações ligadas a uma mesma e única questão de direito material, qual seja, a procedência ou não da dívida, razão pela qual, sendo apenas uma a solução, também há de ser uma só a sucumbência” (REsp 539.574/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 13/2/2006, p. 662).

Destarte, a interpretação que melhor se coaduna com a regra constitucional e com o disposto na Lei 1.060/50 é aquela segundo a qual, se o benefício foi concedido no processo de conhecimento, persistirá nos processos de liquidação e de execução, inclusive nos embargos à execução, a não ser que seja revogado expressamente.

Recurso especial conhecido e provido.”

(REsp 586.793/RJ, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 09/10/2006).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MANTIDA. COMPENSAÇÃO ENTRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à parte no processo de conhecimento permanece válida enquanto estiverem presentes suas condições de hipossuficiência dentro do prazo prescricional, mesmo em sede de embargos à execução.

O fato de a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ter se sagrado vencedora na ação e ter valores a receber em virtude disso, não altera sua condição de hipossuficiente, sendo incabível a compensação de tais valores para pagamento de honorários advocatícios, até mesmo pelo risco de ter seu crédito consumido por tais encargos. Precedentes do STJ e deste Tribunal.
3. Não há falar em compensação entre honorários fixados na ação de conhecimento com os fixados nos embargos à execução, pois permanece suspensa, nesse caso, a exigibilidade da verba honorária para os assistidos pela assistência judiciária gratuita. Precedentes deste Tribunal.
4. Apelação não provida.

(AC 2009.34.00.026478-0/DF, Juiz Federal Emmanuel Macena de Medeiros, Primeira Turma, DJe de 19/05/2016).

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE PRESUMIDA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI N. 1.060/50.

De acordo com a Lei n. 1.060/50, para aqueles que estão assistidos pela gratuidade judiciária, caso dos autos, a exigibilidade dos valores atinentes à verba honorária encontra-se suspensa, motivo que impede a sua imediata compensação.

O recebimento, em execução de sentença, de valores acumulados referentes à concessão de benefício previdenciário, não afasta o direito à gratuidade judiciária, tampouco demonstra mudança patrimonial, principalmente diante da natureza alimentar da verba recebida. O simples fato de ao hipossuficiente ter sido assegurado o direito a um crédito não faz prova contra ele. Precedentes desta Corte

Apelação da parte embargada provida para suspender a execução da verba honorária.”

(AC 0002121-45.2011.4.01.3817/MG, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, DJe de 05/05/2015).

No mesmo sentido, é inviável a compensação entre honorários fixados na ação de conhecimento com os fixados nos embargos à execução.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP n. 1.402.616/RS, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 02/03/2015, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que não é possível a compensação de honorários devidos pela parte sucumbente na ação de conhecimento com aqueles que lhe são devidos na ação de execução ou nos embargos à execução, visto que não há identidade entre credor e devedor (art. 368 do CC/02) e trata-se de créditos de natureza distinta:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COM AQUELA ESTABELECIDA NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA DEVIDA AO CAUSÍDICO DISTINTA DA NATUREZA DE CRÉDITO PÚBLICO DA VERBA DEVIDA AO INSS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra.

A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame.

No caso, os honorários advocatícios devidos pelo INSS na ação de conhecimento pertencem ao Advogado. Já os honorários devidos ao INSS pelo êxito na execução são devidos pela parte sucumbente, e não pelo causídico, não havendo claramente identidade entre credor e devedor, não sendo possível, outrossim, que a parte disponha da referida verba, que, repita-se, não lhe pertence, em seu favor.

Em segundo lugar, a natureza jurídica das verbas devidas são distintas: os honorários devidos ao Advogado têm natureza alimentícia, já a verba honorária devida ao INSS tem natureza de crédito público, não havendo como ser admitida a compensação nessas circunstâncias.

Assim, não há possibilidade de se fazer o encontro de contas entre credores que não são recíprocos com créditos de natureza claramente distinta e também sem que ocorra sucumbência recíproca.

Recurso do INSS desprovido.

(STJ, REsp 1402616/RS, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Seção, DJe de 02/03/2015). Negrito acrescentado.

Fonte: APELAÇÃO CÍVEL N. 0067786-61.2011.4.01.9199/MG

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