O prazo para a impugnação ao cumprimento da sentença se inicia a partir da garantia do juízo pela penhora

A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC

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TRF4 negou provimento ao recurso

O relator negou provimento ao recurso tendo em vista que o § 1º do art. 475-J do Código de Processo Civil dispõe que o prazo para a impugnação ao cumprimento da sentença se inicia a partir da garantia do juízo pela penhora ou pelo depósito voluntário, consoante à jurisprudência dominante do STJ.

Veja o voto:

Com efeito, na forma do artigo 475-B do CPC, quando a elaboração da memória de cálculo depende de mero cálculo aritmético, mesmo que de elevada complexidade, basta ao credor requerer o cumprimento da sentença na forma do artigo 475-J do CPC, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação.

Desta forma, afigura-se incabível o requerimento da Eletrobras de liquidação de sentença por arbitramento.

Convém salientar, todavia, que o Juízo da fase de cumprimento de sentença, quando e se oferecida impugnação pela executada, poderá valer-se dos préstimos da Contadoria Judicial ou, mesmo, da instauração de perícia judicial, se entender conveniente para a conferência dos cálculos e efetivo exame das causas de possível excesso de execução apontadas pela impugnante. Isso porque o valor apresentado em execução pela parte credora, por estar amparado em memória de cálculo unilateralmente elaborada, não se confunde com condenação ao pagamento de quantia certa ou valor já fixado em liquidação.

De outra parte, consoante se infere do § 1º do art. 475-J, o prazo para a impugnação ao cumprimento da sentença se inicia a partir da garantia do juízo pela penhora ou pelo depósito voluntário, consoante a jurisprudência dominante do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PRECEDENTES.

Há ausência de prequestionamento aos dispositivos de lei apontados como violados, pois não foram lançados a debate e não foram objeto de deliberação pela Corte a quo, nem mesmo após o manejo de embargos de declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com o entendimento do STJ, no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. Precedentes.

Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1535850/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL PARA A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL EM DINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado deste STJ, no cumprimento de sentença, realizado o depósito judicial em dinheiro para a garantia do juízo, desta data começa a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, revelando-se desnecessárias a lavratura de termo de penhora e intimação do devedor para início da contagem do prazo. Precedentes. 2. Razões do agravo regimental que apenas reitera os fundamentos do recurso. Aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC – recurso infundado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1185526/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 18/08/2010)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO. INÍCIO A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. IMPROVIMENTO. I. Constitui-se entendimento pacificado nesta Corte que o prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença se inicia a partir da data da efetivação do depósito judicial da quantia correspondente ao título executivo, tendo em vista que, com o depósito, a constituição da penhora é automática, independendo da lavratura do respectivo termo. II. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1138014/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 11/12/2009)

É oportuno destacar a possibilidade de garantia dos valores controvertidos por meio de penhora sobre ações, caso em que será considerado garantido o juízo para fins de impugnação.

Fonte: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007886-54.2016.4.04.0000/RS

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