O Juiz não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados

O Novo CPC indica o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como preferencial a qualquer outro bem na ordem de penhora

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TJRS não conheceu do recurso

O relator deferiu o pedido liminar autorizando o emprego do bacenjud, pois, sem embargo da necessidade de verificação da adequação e necessidade das medidas ao caso concreto, é indubitável que a não apresentação de bens à penhora, ou a indicação de bens absolutamente inidôneos, faculta a instrumentalização da constrição nos termos expostos nas leis de regência. Ou seja, não tendo o executado nomeado bens à penhora é possível requerer imediatamente a utilização do BacenJu.

Veja o voto:

O artigo 835 do Novo Código de Processo Civil indica o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como preferencial a qualquer outro bem na ordem de penhora. Tal gradação se estabelece tendo como parâmetro a liquidez do bem a ser constrito.

É de se salientar que a disposição processual não entra em conflito com o artigo 11 da LEF, porquanto se limita a esclarecer qual o alcance do conceito de “dinheiro” indicado na norma especial como elemento patrimonial prioritário sobre o qual deve incidir a constrição de bens do devedor.

Na perspectiva de conferir maior efetividade ao processo executivo, o artigo 854 do CPC consagrou a chamada penhora on line, possibilitando que o juízo da execução determine ao Banco Central a efetivação do bloqueio de depósitos e aplicações financeiras em nome do executado pela via eletrônica, nos seguintes termos:

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Em que pese necessidade de que seja a execução promovida de forma menos onerosa ao executado (artigo 805 do CPC), as atuais diretrizes do processo executório se orientam pelo princípio da efetividade, insculpido no artigo 797 do CPC, com vistas à satisfação total do crédito, sendo certo que “nas execuções fiscais, que têm por objetivo a persecução de créditos tributários, a prestação jurisdicional adequada é aquela em que se obtém de modo eficaz e célere a satisfação do crédito, sem descuidar, por certo, das garantias legais do executado” (DANIELLE PERINI ARTIFON, A utilização do Bacen-Jud na Execução Fiscal: Aspectos legais e constitucionais, p. 320).

Neste sentido, a utilização do BacenJud, traduz mecanismo de agilização ao possibilitar a realização da chamada penhora on line pela determinação de bloqueio de contas-corrente ou contas de investimento, sendo absolutamente desnecessário o esgotamento das diligências para a localização de outros bens penhoráveis.

Sem embargo da necessidade de verificação da adequação e necessidade das medidas ao caso concreto, é indubitável que a não apresentação de bens à penhora, ou a indicação de bens absolutamente inidôneos, faculta a instrumentalização da constrição nos termos expostos nas leis de regência. Ou seja, não tendo o executado nomeado bens à penhora é possível requerer imediatamente a utilização do BacenJud.

Esse entendimento, aliás, coaduna-se com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recurso repetitivo:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I – JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO – PENHORA ON LINE.

a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.

b)Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

(…)

(REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010)(Grifei.)

RenaJud

O RENAJUD consiste em sistema de restrição judicial de veículos que autoriza a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), permitindo a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.

Tendo em vista a possibilidade de bloqueio imediato de veículos em todo o território nacional, a utilização de tal ferramenta se revela instrumento adequado a dar efetividade ao processo executivo, em atendimento ao preconizado no artigo 797 do CPC. E, conforme já decidido por este Tribunal, “a medida revela utilidade mesmo que já tenha sido empreendida consulta à base de dados do DETRAN Estadual, uma vez que o RENAJUD viabiliza a pesquisa e imediato bloqueio de veículos em todo o território nacional, impedindo sejam os bens transferidos a terceiros, com evidente prejuízo ao crédito em execução” (AI nº 0000681-98.2012.404.0000/RS, Rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik, DE 05.03.2012).

Fonte: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030758-63.2016.4.04.0000/RS

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