O fato de existirem outras execuções em face do mesmo devedor, por si só, não enseja a concessão do benefício da justiça gratuita

Ao contrário do que se verifica em relação às pessoas naturais, não há uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos formulada pelas pessoas jurídicas

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TRF2 negou provimento ao recurso

O relator negou provimento ao pedido de justiça gratuita aduzindo que para atingir a finalidade da norma, faz-se mister que a afirmação de hipossuficiência financeira venha acompanhada de elementos hábeis a realizar tal comprovação, sendo forçoso concluir que a interessada não se eximiu do ônus de comprovar a ausência de condição de arcar com as despesas do processo sem o regular comprometimento da manutenção de suas atividades, limitando-se a afirmar que colacionou aos autos principais cópia da declaração de hipossuficiência.

Veja o voto:

Verifica-se que a decisão agravada, da lavra do MMº. Juiz Federal Gilson David Campos, assim dispôs:

“Indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica, uma vez que, conforme já decidido às fls. 32-33, neste caso, a insuficiência de recursos deve ser comprovada. Acrescento que a existência de outras execuções em face do mesmo devedor e a declaração do executado não é prova suficiente para comprovação da hipossuficiência.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ.

Cuidando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide.

Incidência da súmula 7/STJ.

Agravo regimental desprovido.”

(STJ – 4ª Turma. AgRG nos AREsp 666457/RJ. Relator: Ministro Marco Buzzi. Publicado no DJE em 16/02/2016)

Tendo em vista que devidamente intimado, o executado não emendou corretamente sua inicial nos termos determinados às fls. 32-33 voltem-me conclusos para indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil em vigor.”

Com efeito, como consignado por essa Relatoria quando da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, não há dúvida de que as pessoas jurídicas também podem beneficiar-se da assistência judiciária gratuita, consoante a expressa previsão do art. 98 do Novo Código de Processo Civil, que estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (grifamos).

Ademais, mesmo antes do advento da Lei nº13.105/2015, tal entendimento já era perfilhado pela jurisprudência pátria, sendo corrente a manifestação quanto à possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, desde que devidamente comprovada a insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais.

Não obstante, à luz do disposto no §3º do art. 99 do NCPC (“presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”), ao contrário do que se verifica em relação às pessoas naturais, não há uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos formulada pelas pessoas jurídicas, incumbindo-lhes a necessária comprovação de que não têm condições financeiras para suportar os encargos do processo.

Nesse mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Corte Especial, DJe 01.08.2012, RSTJ vol. 227, p. 939)

Nesse passo, para atingir a finalidade da norma, faz-se mister que a afirmação de hipossuficiência financeira venha acompanhada de elementos hábeis a realizar tal comprovação, sendo forçoso concluir que a interessada não se eximiu do ônus de comprovar a ausência de condição de arcar com as despesas do processo sem o regular comprometimento da manutenção de suas atividades, limitando-se a afirmar que colacionou aos autos principais cópia da declaração de hipossuficiência.

Some-se a isso, como bem destacou o Magistrado a quo, que o fato de existirem outras execuções em face do mesmo devedor, por si só, não enseja a concessão do benefício pretendido, sendo certo que, a despeito das irresignadas alegações da Agravante no sentido de que estaria em frágil situação financeira e que o pagamento de custas (1% x R$108.107,26 =R$1.081,07) já lhe causaria prejuízo, repise-se, não foi colacionado qualquer documento que comprovasse a alegada hipossuficiência.

Não destoa deste entendimento a jurisprudência pátria, consoante se verifica nos arestos a seguir transcritos, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. SÚMULA 481/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A respeito da matéria em debate, dispõe a Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso, o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, assentou que a associação não faz jus ao benefício pretendido por não ter comprovado a sua hipossuficiência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AGRESP 201201400634, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/03/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – AÇÃO CAUTELAR – TRIBUTÁRIO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – DESNECESSIDADE – ANOTAÇÕES NO CADIN – DISCUSSÃO DOS DÉBITO EM JUÍZO – MOTIVO INSUFICENTE PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO NO CADIN – NECESSIDADE DE CAUÇÃO. 1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA/RJ, em face da decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela na ação cautelar, determinando a exclusão do crédito objeto da execução fiscal nº 0003312-88.2009.4.02.5104 dos registros do CADIN, mas mantendo o nome da agravada no CADIN quanto ao crédito da execução fiscal nº 2011.51.04.000961-7. 2 – A agravante alega, em suma, que: I) deve ser deferida a assistência judiciária gratuita, pois é entidade filantrópica voltada para assistência médico-hospitalar aos beneficiários do SUS e apresentou cópias das três últimas declarações de imposto de renda da empresa que comprovam resultado negativo, estando demonstrada a sua incapacidade financeira;(…) 3. O exame do pedido de gratuidade de justiça (Lei nº 1.060/50) demanda critérios díspares, conforme o requerente seja [a] pessoa física ou pessoa jurídica sem fins lucrativos ou, noutro sentido, [b] pessoa jurídica com fins lucrativos. Para o primeiro grupo, a mera declaração de miserabilidade jurídica pode (se não há prova em sentido contrário) assegurar o gozo do benefício. Se a benesse, todavia, é invocada por pessoa jurídica com fins lucrativos, ainda que pratique atividades assistenciais, como no caso dos autos, à empresa cabe provar concretamente a impossibilidade de assumir a natural onerosidade do processo, conforme entendimento firmado pela jurisprudência pátria, inclusive do STJ.

Assim, considerando que foram apresentados documentos que comprovam, satisfatoriamente, as dificuldades financeiras pelas quais vem passando a entidade, o que caracteriza a sua hipossuficiência pela real impossibilidade de arcar com os custos do processo sob pena de inviabilidade do exercício de suas atividades, deve ser decretada a gratuidade de justiça à agravante. (…) 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-2a R., 4a T.E., AG 201202010168355, Relator: Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 29.05.2013) (grifos nossos)

Nesse diapasão, evidenciada que a negativa do benefício da gratuidade de justiça não importou em cerceamento de defesa, ao contrário do que sustenta a Agravante, cumpre manter a decisão recorrida na integralidade.

Ademais, consoante entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções.

A respeito do tema, vale conferir os precedentes desta Corte: AG nº 2013.02.01.005859-1, Desembargadora Federal Maria Helena Cisne, Oitava Turma Especializada, E-DJF2R de 09/01/2014; AG nº 2013.02.01.012160-4, Desembargador Federal José Antonio Lisboa Neiva, Sétima Turma Especializada, E-DJF2R de 07/01/2014; AG nº 2013.02.01.011720-0,

Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R de 12/12/2013; AG nº 2013.02.01.012441-1, Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, Quarta Turma Especializada, E-DJF2R de 05/12/2013; AG nº 2013.02.01.013850-1, Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R de 03/12/2013; AG nº 2011.02.01.006860-5, Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R de 11/06/2012; AG nº 2010.02.01.006628-8, Desembargador Federal Guilherme Couto, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R de 23/07/2010.

Além disso, considera-se que “o Juízo onde tramita o feito, por acompanhá-lo com mais proximidade, detém maiores subsídios para a concessão ou não de medidas liminares ou antecipatórias de tutela. Ao Tribunal ad quem somente cabe substituir a decisão inserida na esfera de competência do Juiz que dirige o processo, quando ficar patenteada flagrante ilegalidade ou situação outra com premente necessidade de intervenção”. (TRF-2ª Região, Agravo de Instrumento 70807, Processo 200002010730262/RJ, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Feltrin Correa, DJU data: 17/01/2002).

Fonte: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.00.00.006167-0/TRF2

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