O “documento novo” deve referir-se à questão debatida no processo originário, porque, se o fato não foi nem sequer alegado, não foi objeto de controvérsia

Documento novo é aquele ignorado pela parte na demanda originária, seja porque não sabia de sua existência, seja porque não era possível dela fazer uso durante o trâmite dessa ação

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TRF4 julgou improcedente o pedido

Por todos os motivos expostos, decidiu o relator que não se reconhecem documentos novos capazes de ensejar a modificação do julgado. Aduziu que não bastasse os documentos apresentados como fundamento para a rescisão do acórdão não reunirem a qualidade de “documento novo”, verifica-se, ainda, que referidas provas não têm o condão, por si só, de “operar alteração nas conclusões do julgado rescindendo”, conforme determina o mandamento do próprio art. 485, VII, do Código de Processo Civil de 1973.

Veja o voto:

Por primeiro, ressalta-se que, embora este julgamento esteja ocorrendo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a interposição do reclamo operou-se antes do advento do novo Diploma, razão pela qual será analisado conforme os ditames da legislação da época, em consonância com o Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.

Por outro lado, o procedimento do julgamento do recurso realizado na vigência da novel codificação deverá respeitar os preceitos desta, conforme disposição do art. 1.046 do CPC de 2015.

Esclarece-se, também, que é desnecessária a intimação dos autores para manifestar-se sobre os documentos colacionados pelas rés, uma vez que são irrelevantes ao deslinde da quaestio. A bem da verdade, como se verá, era caso de indeferimento liminar da petição inicial, mas, em homenagem à prevalência das decisões de mérito (CPC, art. 488) e porque já realizada a defesa de ambas as demandadas, a questão preliminar será suplantada.

Outrossim, como a decisão será benéfica à requerida que alegou a existência de inépcia, deixa-se de analisar o defeito processual.

Dizem os autores que a sentença deve ser rescindida em razão de incorrer em erro de fato e porque há documentos novos que não foram considerados no julgado rescindendo.

Sem razão.

Segundo o art. 485 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data da propositura da demanda, a sentença podia ser rescindida nas seguintes hipóteses:

“Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I – se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

II – proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III – resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV – ofender a coisa julgada;

V – violar literal disposição de lei;

Vl – se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

Vll – depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;

VIII – houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX – fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

1º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

2º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato”.

A atual legislação processual civil, no art. 966, trouxe poucas modificações a esse procedimento, mas sem relevância ao deslinde desta causa.

Como visto, no presente caso, busca-se a rescisão da sentença com base nos incisos VII e IX de referido dispositivo (equivalentes aos incisos VII e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil de 2015).

3.1 Os demandantes não colacionaram nenhum documento novo que pudesse justificar a rescisão do julgado. Além disso, o fato de terem sido revéis é óbice insuperável para que essa alegação pudesse ser atendida.

Ora, o “documento novo” deve referir-se à questão debatida no processo originário, porque, se o fato não foi nem sequer alegado, não foi objeto de controvérsia, de modo que não se pode falar em rescisória em razão disso. Afinal, apesar de ao revel ser cabível ajuizar ação rescisória, é inviável que “tenha fundamento no art. 966, VII, CPC [CPC/1973, art. 485, VII], na exata medida em que a prova nova deve dizer respeito a fato alegado e o revel, por razões óbvias, não alegou qualquer fato no processo originário” (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 505).

Por outro lado, documento novo é aquele ignorado pela parte na demanda originária, seja porque não sabia de sua existência, seja porque não era possível dela fazer uso durante o trâmite dessa ação.

No caso dos autos, além de cópias do processo cuja sentença se pretende rescindir, os autores apresentaram documentos (fls. 17-92) que deveriam ter sido produzidos com sua defesa na ação possessória. O único argumento para justificar essa falta é que foram revéis, o que não basta para preencher o requisito legal da ação rescisória.

Também não se demonstrou porque essa documentação seria nova, isto é, existente ao tempo da demanda originária, mas da qual os autores não fizeram uso por desconhecer a existência ou por impossibilidade. A revelia não caracteriza essa impossibilidade.

Afora tudo isso, não foi comprovada pelos requerentes a data de quando tomaram conhecimento dessa documentação. Essa questão é primordial, porque somente pode ser considerado novo o documento do qual a parte teve ciência apenas após o julgamento da causa originária. Se sabe da existência antes do trânsito em julgado, a parte tem a obrigação de apresentá-la durante o transcurso da lide, sob pena de preclusão.

Não bastasse os documentos apresentados como fundamento para a rescisão do acórdão não reunirem a qualidade de “documento novo”, verifica-se, ainda, que referidas provas não têm o condão, por si só, de “operar alteração nas conclusões do julgado rescindendo”, conforme determina o mandamento do próprio art. 485, VII, do Código de Processo Civil de 1973.

Com efeito, como se trata de reintegração de posse, seria necessária a realização de provas orais para verificar o direito apontado, questão apenas superada em razão da presunção decorrente da revelia.

Fonte: Ação Rescisória n. 0150143-36.2015.8.24.0000/TRF4

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