Nos termos do Enunciado n. 235 do Superior Tribunal de Justiça, “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”

Para que haja a reunião dos feitos por conexão é necessário que estejam pendentes de julgamento e no mesmo grau de jurisdição

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TJSC julgou procedente o conflito de competência

Conforme esclareceu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Inviável juridicamente é a reunião de processos por conexão quando aquele responsável pela atração já foi julgado, desfazendo-se, dessa forma, o objetivo maior do instituto que é a de evitar-se a existência de decisões conflitantes, com a vedação a respeita estando expressa no verbete sumular n.º 235 do Superior Tribunal de Justiça”.

Veja o voto:

Colhe-se dos autos que a ação de reintegração de posse foi sentenciada em 31.3.2010 e transitou em julgado em 30.6.2010 por força do escoamento do prazo recursal. A ação de repetição de indébito foi ajuizada somente em 28.11.2011, conforme consta à fl. 5 dos presentes autos.

É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”, nos termos do Enunciado n. 235 da Súmula daquela Corte.

Com efeito, colaciona-se recentes julgados acerca do tema:

“AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO.

“1. Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.

“2. Segundo a Súmula nº 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

“3. Ausentes os requisitos para a concessão do pedido liminar, imperioso o seu indeferimento.

“4. Agravo regimental não provido” (AgRg no CC 144591/SP, Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 25.5.2016) [sem grifo no original].

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 105 E 106, AMBOS DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS. SÚMULA 235/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. OFENSA AOS ARTS. 290, 292, 347, I, E 348, TODOS DO CC. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE OS AGRAVANTES TINHAM CIÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITOS PACTUADA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. 4. RECURSO IMPRÓVIDO.

“1. É cediça a compreensão desta Corte, materializada no enunciado n. 235, de que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”, entendimento este que não exige a ocorrência do trânsito em julgado, tampouco um lapso de tempo existente entre as duas ações. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

“[…]” (AgRg no AREsp 584440/GO, Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/3/2015).

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA JÁ PROFERIDA EM UMA DAS CAUSAS.

“1. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula 235 do STJ).

“2. Agravo não provido” (AgRg no AREsp 588642/SP, Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18.12.2014).

o mesmo sentido, prelecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“A reunião das ações conexas tem por objetivo evitar decisões conflitantes, razão pela qual devem ser julgadas pelo mesmo juiz, na mesma sentença. Se uma das ações já está finda não há o perigo de decisões conflitantes, razão pela qual descabe a reunião dos processos por conexão, por falta de interesse processual” (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 440).

Conclui-se, pois, que para caracterizar a conexão e a consequente reunião dos processos é imprescindível que ambos estejam pendentes de julgamento, o que não ocorre no caso em apreço, porquanto a ação de reintegração de posse já foi sentenciada com decisão trânsita em julgado antes mesmo do ajuizamento da demanda que objetiva a repetição dos valor residual garantido no contrato de leasing firmado entre as partes.

Este é entendimento adotado por esta Corte de Justiça, conforme precedentes a seguir:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRAMITAÇÃO EM COMARCAS DIVERSAS. CONEXÃO INEXISTENTE. JULGAMENTO DE UM DOS FEITOS PELO JUÍZO SUSCITANTE. SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO PROCEDENTE.

“Inviável juridicamente é a reunião de processos por conexão quando aquele responsável pela atração já foi julgado, desfazendo-se, dessa forma, o objetivo maior do instituto que é a de evitar-se a existência de decisões conflitantes, com a vedação a respeita estando expressa no verbete sumular n.º 235 do Superior Tribunal de Justiça” (CC n. 2013.052507-6, Des. Trindade dos Santos).

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. DEMANDAS EM FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PREVÊ QUE “A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO”. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

“Para que haja a reunião dos feitos por conexão é necessário que estejam pendentes de julgamento e no mesmo grau de jurisdição” (CC n. 2012.055419-1, Desa. Soraya Nunes Lins).

Fonte: Conflito de Competência n. 0150205-76.2015.8.24.0000/TJSC

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