No contrato de arrendamento mercantil, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora

A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário

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TJSC negou provimento ao recurso

O relator negou provimento ao recurso aduzindo que no caso em tela, conforme o entendimento desta Corte, a notificação realizada pelo escritório de advocacia que advoga em favor da apelante não é apta para constituir o apelado em mora, razão pela qual não há falar em modificação do decisum guerreado.

Veja o voto:

Cuida-se de recurso de apelação interposto por BV Financeira S.A contra a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a lide, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC/1973.

Em suas razões recursais, sustentou, em síntese, que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e traz a possibilidade da sua comprovação através de carta registrada ou protesto do título, situação de livre escolha do credor. Além do mais, ressaltou que a mora foi comprovada nos autos. Deste modo, pugnou pela reforma da sentença para que seja afastado o indeferimento da peça inicial e a lide seja retomada.

Razão não lhe assiste.

Compulsando detalhadamente o caderno processual, verifica-se que a apelante ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor do apelado em razão do inadimplemento deste no contrato de arrendamento mercantil – leasing -, n. 00196439/09, nas parcelas vencidas a partir de 5.2.2012, motivo pelo qual até o dia 19.7.2012, o débito alcançou a monta de R$ 4.063,19. Outrossim, a apelante salientou na exordial que constituiu o apelado em mora por meio de notificação extrajudicial.

Ocorre que, ao analisar a notificação expedida pela apelante, observa-se que esta foi encaminhada pelos procuradores da recorrente através dos correios em 18.4.2012 (fls. 37/38).

Não obstante, sabe-se que a redação do art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, mencionava que:

A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

Não se desconhece que a Lei n. 13.043/2014 alterou o § 2º, art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, o qual passou a autorizar a notificação extrajudicial através de carta registrada com aviso de recebimento, veja-se:

A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Contudo, na hipótese dos autos, a notificação foi encaminhada pelo escritório de advocacia antes da vigência da Lei n. 13.043/2014, razão pela qual deve ser aplicada a redação anterior do § 2º, art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, na qual exigia a prática do ato sobredito através do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título.

Neste norte, é cediço que a notificação é essencial para constituir o devedor em mora (súmula 72 do STJ), assim como deveria ser realizada através de serventia extrajudicial. Assim, não há atribuir validade àquela acostada nas fls. 37/38 dos autos.

À propósito, é o entendimento desta Corte:

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes sustentado. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério da credora, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável à credora promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do alienatário admitida. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Protesto. Procedimento a ser seguido conforme o disposto na Lei n. 9.492/1997. Apresentação do título preferencialmente na praça de pagamento nele descrito ou no domicílio do devedor ou, ainda, no da credora, sob pena de cerceamento do direito de elidir o ato notarial. Publicação de edital somente permitida depois de prévia tentativa de intimação pessoal. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de protesto. Publicação editalícia. Invalidade. Tentativa prévia de intimação pessoal do demandado fora dos preceitos legais. Correspondência particular encaminhada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Inviabilidade. Mora do requerido não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida. Recurso desprovido (AC n. 2014.086766-1, de Caçador, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 24-9-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. (A) ARGUIÇÃO DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFECCIONADA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO BANCO E ENVIADA PELO CORREIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. TESE REJEITADA INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SENDO INADEQUADA A EXPEDIÇÃO PRIVADA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC n. 0307426-23.2015.8.24.0033, rela. Desa. Subst. Denise de Souza Luiz Francoski, j. 30-6-2016).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Reintegração de posse. Inicial indeferida. Insurgência. Notificação expedida por escritório de advocacia. Documento inábil. Ausente requisito essencial. Emenda inviável. Decisão mantida.

O documento que instrui a inicial não equivale à notificação extrajudicial, e portanto é inválido para constituir a devedora em mora (AC: n. 0500090-92.2013.8.24.0052, de Porto União, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 16-8-2016).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU SUMARIAMENTE O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFECCIONADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO BANCO E ENVIADA PELO CORREIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR – NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 PELA LEI N. 13.043/2014, QUE AUTORIZA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, SENDO INCLUSIVE DESNECESSÁRIA A ENTREGA PESSOALMENTE AO DEVEDOR – FACILITAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE NÃO AUTORIZA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA, SOB PENA DE RESTAR DESVIRTUADA A SUA FINALIDADE – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE DEVE SER EMITIDA POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – REQUISITO NÃO OBSERVADO PELA AUTORA – MORA DEBENDI NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

I – De acordo com a regra do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento enviada ao endereço do devedor, não se exigindo, para tanto, que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

II – A simplificação da entrega da notificação extrajudicial, instituída pela Lei n. 13.043/2014 – que autoriza o envio da notificação extrajudicial pelo correio por carta registrada com aviso de recebimento, sem a necessidade de entrega na pessoa do devedor -, não autoriza a interpretação extensiva da norma, permanecendo hígida a exigência de que a notificação seja emitida por Cartório de Títulos e Documentos. A notificação confeccionada por escritório de advocacia não é hábil para comprovar a constituição em mora do devedor (STJ, AResp n. 856.745/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 26-2-2016).

Fonte: Apelação n. 0501391-16.2012.8.24.0018/TJSC

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