Não cabe o reexame necessário em ações nas quais o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos

Não está sujeita a reexame necessário a sentença condenatória à prestação de serviço de saúde, cujo valor é inferior a sessenta salários mínimos

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TJRS não conheceu do recurso

Conforme decisão do Tribunal, não merece ser reconhecido o reexame necessário. Como argumento o relator aduziu que o Novo Código de Processo Civil, no art. 496, §3º, reforça a desnecessidade do reexame quando:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

(…)

3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III – 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Veja o voto:

De início, ante os conturbados questionamentos acerca da aplicabilidade das novas regras processuais aos feitos já em andamento, esclareço que entendo pela manutenção do julgamento conforme os procedimentos do Código de 1973. Ou seja, a vigência do novo Código de Processo Civil, a partir da data de 18/03/2016, não atinge o reexame necessário e nem mesmo os recursos interpostos anteriormente a esta data.

O art. 475, §2º, do CPC, dispõe que não cabe o reexame necessário em ações nas quais o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos:

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

(…)

2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

Ocorre, porém, que as ações que versam sobre medicamentos, em geral, são reconhecidas como ilíquidas, uma vez que inexistente regulamentação acerca da forma de cálculo do valor dos fármacos, pois, em sua maioria das vezes, de uso contínuo e/ou prolongado. Aplicava-se, portanto, o teor da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça: ‘A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.’

No entanto, em 16/06/2015, a Corregedoria Geral deste TJRS expediu o Ofício-Circular n.º 062/2015, orientando os julgadores sobre a forma de cálculo supracitada, entendendo que o valor da causa deveria ser medido conforme o custo anual da medicação.

Neste sentido:

SAÚDE. EXAME. IRREVERSIBILIDAE. SOLIDARIEDADE. REEXAME NECESSÁRIO. (…) 4. Não está sujeita a reexame necessário a sentença condenatória à prestação de serviço de saúde, cujo valor é inferior a sessenta salários mínimos. Recurso provido. Reexame necessário não conhecido. (Apelação Cível Nº 70067080036, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 14/11/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. NEOPLASIA DE COMPORTAMENTO INCERTO OU DESCONHECIDO DO ENCÉFALO E DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL. AVALIAÇÃO MÉDICA COM ESPECIALISTA EM NEUROCIRURGIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. (…) Não se conhece do reexame necessário quando a satisfação do interesse objetivado na ação, que se deu, inclusive, parcialmente ao longo da tramitação da demanda, não exigiu dos entes públicos dispêndio excedente a 60 salários mínimos. Inteligência do artigo 475, § 2º, do CPC.(…) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70066512518, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 11/11/2015)

Além do mais, o simples fato de os fundamentos da sentença se escudarem em entendimento jurisprudencial do Plenário ou em súmula do STF ou do tribunal superior competente já autoriza o não conhecimento do reexame necessário, segundo a regra do art. 475, §3º, do CPC.

Nesse sentido:

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCABIMENTO, POR SE TRATAR DE DECISÃO FUNDADA EM ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. Em se tratando de sentença fundada em entendimento do Plenário do STF, não se conhece do reexame necessário. Art. 475, § 3º, do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Reexame Necessário Nº 70067064279, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 06/11/2015)

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO ESTADO. Descabe reexame necessário quando a sentença estiver pautada em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula de Tribunal Superior Competente, consoante determina o parágrafo 3º, do art. 475, do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃOCONHECIDO. (Reexame Necessário Nº 70067061135, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 06/11/2015)

Afora isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 496, §3º, reforça a desnecessidade do reexame quando:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

(…)

3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III – 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Na situação dos autos, a autora pleiteia o fornecimento de fraldas geriátricas, com custo anual indicado em, aproximadamente, R$ 1.782,00 (fl. 26), o que, não alcança o montante de salários mínimos exigidos.

Fonte: Remessa Necessária  Nº 70070264288/TJRS

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