Haverá nulidade quando a citação por edital for promovida sem qualquer tentativa de citação pessoal

A citação por edital só estará autorizada quando comprovado, sem sucesso, todos os meios na localização do demandado

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TJSC reconheceu a nulidade da citação

Em decisão, o juiz reconheceu a ausência de animus domini sem que fosse oportunizada ao autor a produção de provas capazes de infirmar a documentação apresentada pelo assistente e que lastreou o édito singular, o que caracteriza manifesta ofensa ao princípio da ampla defesa.

Veja a decisão completa:

O recurso envereda contra a decisão singular que, julgando antecipadamente a lide, proclamou a impossibilidade jurídica do pedido de usucapião por ausência de animus domini.

 A insurgência está centrada na alegação de cerceamento de defesa, seja porque o autor não teve oportunidade de se manifestar sobre o pedido de assistência litisconsorcial e os documentos que o instruíram, seja porque não teve oportunidade de produzir prova a fim de desconstituir os referidos escritos.

 O prejuízo alegado pelo apelante, a meu sentir, está configurado, todavia, há uma nulidade absoluta a ser proclamada, como bem sinalado pela douta Procuradoria Geral de Justiça que igualmente implica na anulação do processo.

É que, conforme se retira do autuado, foi promovida a citação por edital da parte ré sem uma tentativa sequer de citação pessoal e sem qualquer diligência na obtenção do paradeiro do seu representante legal, considerando que o autor, já na inicial, informou que a acionada estaria em local incerto e que teria representante legal desconhecido (fls. 01), o que torna inegável o vício na citação.

O demandante, todavia, não demonstrou ter diligenciado perante a Junta Comercial ou a Receita Federal na obtenção de informações sobre os sócios da ré a fim de possibilitar a citação pessoal.

 Estas informações, aliás, foram apresentadas pelos confinantes que contestaram o pedido (fls. 62/72), todavia, nenhuma tentativa de citação dos sócios indicados na certidão de fls. 11 foi realizada.

O Superior Tribunal de Justiça já deixou registrado que “a citação editalícia deve ocorrer após frustradas todas as diligências necessárias para intimação pessoal do devedor” (EDcl no REsp 969.060/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 04/08/2009).

A doutrina caminha no mesmo sentido:

“Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital” (Nelson Nery Jr, Código de Processo CivilComentado, 5. ed., RT, SP, 2001, p. 685).

 Veja-se, mais, dos julgados deste Aerópago:

 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO. RECURSO DO RÉU POR DEFENSOR PÚBLICO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE GUARDA EM ADOÇÃO, POR FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI E SUBSISTÊNCIA DO PODER FAMILIAR. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE DO INTERESSADO. CONSENTIMENTO DO GENITOR DISPENSADO. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRAZO DE RESPOSTA TRANSCORRIDO IN ALBIS. TENCIONADA INVALIDADE. DECISÃO GUERREADA QUE AFASTA A EIVA. MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADOS. AFRONTA AO ART. 231, DO CPC. REQUISITOS DA CITAÇÃO FICTA INDEMONSTRADOS. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital.”” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022959-6, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 10-12-2015, grifos meus).

 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 

A citação por edital, medida de cunho excepcional, só estará autorizada quando comprovado o exaurimento, sem sucesso, de todos os meios na localização do demandado”. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050915-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, j. 29-09-2015, grifos meus).

 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Se a notificação premonitória e a citação foram encaminhadas para o endereço correspondente ao imóvel alienado aos réus pela autora, não parece minimamente razoável que esta última não soubesse indicar para o oficial de justiça a exata localização do bem que alienou, sobre o qual detinha o domínio e a posse. “Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital” (Nelson Nery Jr, Código de Processo Civil Comentado, 5. ed., RT, SP, 2001, p. 685)”. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077642-9, de Joinville, de minha relatoria, j. 20-06-2013).

Portanto, acompanhando a promoção ministerial, estou em reconhecer a nulidade da citação realizada por edital.

 Estendo-me um pouco mais para consignar que, mesmo que assim não fosse, a sentença não poderia subsistir pois o juiz condutor do feito, diante do pedido de ingresso formulado por terceiro com arrimo no art. 50 do CPC (fls. 84/139), não colheu a manifestação das partes, tal como preceituava o art. 51 do aludido pergaminho.

E, além disso, foi reconhecida a ausência de animus domini sem que fosse oportunizada ao autor a produção de provas capazes de infirmar a documentação apresentada pelo assistente e que lastreou o édito singular, o que caracteriza manifesta ofensa ao princípio da ampla defesa.

Forte em tais considerações, voto pela desconstituição da sentença, para que o autor promova a pessoal da parte ré, na pessoa dos sócios (fls. 71), ficando prejudicado o recurso de apelação.

Fonte: Apelação n. 0004607-27.2008.8.24.0036

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