Estando pendente de análise em 1º grau o pedido justiça gratuita, razoável que se admita o exame do recurso independentemente de preparo

Ao primeiro grau compete o exame do pedido da benesse legal, bem como a interposição de eventual impugnação, na forma do art. 100 do CPC/15

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TJSC deu parcial provimento ao recurso

O Tribunal acolheu em parte o pedido para conhecer o agravo de instrumento. Expôs o relator que estando pendente de análise em primeiro grau o pedido de gratuidade de Justiça, razoável que se admita o exame do recurso independentemente de preparo, relegando-se a apreciação do pedido nos autos de origem, a fim de se evitar supressão de instância.

Veja o voto:

Ressalte-se que tanto a admissibilidade do recurso quanto a legalidade da decisão inquinada são analisadas neste julgamento sob o enfoque do CPC/73, vigente à época em que proferida a decisão. O CPC/15 tem aplicabilidade imediata desde 18 de março de 2016 (CPC, artigos 1.045 e 1.046), mas sem efeito retroativo (LINDB, art. 6, § 1º; STJ, REsp n. 1.404.796/SP).

Primeiramente, inicia-se a análise do pleito de concessão de Justiça Gratuita aos autores.

Cuida-se de pedido a ser examinado em primeiro grau, sujeitando-se, eventualmente, ao procedimento especial de impugnação. Por ora, entretanto, admissível conceder-se a gratuidade, para fins de conhecimento do recurso manejado.

Portanto, o pleito merece ser parcialmente acolhido, apenas para efeito de conhecimento do presente agravo de instrumento independentemente de preparo (art. 98 do CPC/15), preservando-se a competência do juízo de origem para exame da presença dos requisitos para a concessão da benesse legal.

Sobre o tema, colhe-se precedente desta Corte, da relatoria do signatário:

Estando pendente de análise em primeiro grau o pedido de gratuidade de Justiça, razoável que se admita o exame do recurso independentemente de preparo, relegando-se a apreciação do pedido nos autos de origem, a fim de se evitar supressão de instância. (AI n. 2015.032712-2, de Santa Cecília, j. 20.8.2015).

Dessa feita, nesse ponto, acolhe-se em parte o pedido, apenas para efeito de viabilizar o conhecimento do agravo de instrumento. Ao primeiro grau compete o exame do pedido da benesse legal, bem como a interposição de eventual impugnação, na forma do art. 100 do CPC/15.

Fonte: Agravo de Instrumento n. 0020367-46.2016.8.24.0000/TJSC

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