Em ação de cobrança efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente

O artigo 327 do Código Civil define como local de pagamento o domicílio do devedor, quando as partes não convencionaram diversamente

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TJSP julgou procedente o conflito negativo de competência

Ante o exposto, o relator julgou procedente o conflito negativo de competência e declarando competente para conhecer e julgar a ação de cobrança c/c indenização por danos morais o MM. Juízo de Direito da 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo.

Veja o voto:

Conheço do conflito, nos termos do artigo 66, inciso II, do CPC, porquanto ambos os magistrados recusam competência para julgar a ação.

A competência, no caso em exame, é do MM. Juiz da 29ª Vara Cível da Capital, ora suscitante, conforme se verificará.

Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais, movida por (…) contra o (…), decorrente de descumprimento de obrigação contratual.

Incide sobre o caso a regra prevista no artigo 100, inciso IV, alínea “d” do antigo Código de Processo Civil (atual artigo 53, inciso III, alínea “d”, do Novo Código de Processo Civil), qual seja do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita:

Art. 100. É competente o foro: […] IV – do lugar: […] d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento; […]

Esta regra citada é especial em relação à prevista no artigo 94 do antigo Código de Processo Civil (atual artigo 46 do Novo Código de Processo Civil), aplicando-se ao caso o critério da especialidade como solução do conflito (antinomia) aparente de normas.

Neste sentido, aliás, já decidiu esta e. Câmara Especial:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Cobrança de verbas condominiais Obrigação portable, cuja natureza impõe seja sua cobrança realizada no mesmo lugar onde deveria ocorrer sua satisfação. Competência do Juízo Suscitado. (TJ-SP – CC: 02479163220128260000 SP 0247916-32.2012.8.26.0000, Relator: Presidente Da Seção De Direito Público, Data de Julgamento: 18/02/2013, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/02/2013);

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMPETÊNCIA DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA – NO CASO DE CHEQUE CONSIDERA-SE O LUGAR DO PAGAMENTO, OU SEJA, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A AGÊNCIA DO BANCO SACADO – ART. 100, IV, A DO CPC – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – AI: 990102772586 SP, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 04/08/2010, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2010).

Sendo assim, cumpre-se definir o local onde a obrigação exigida deverá ser satisfeita, o que demanda à análise do contrato de prestação de serviços no qual se sustenta a pretensão da autora.

Depreende-se do referido contrato de prestação de serviços (fls. 436/445) que não há definição do local onde deveria ser satisfeita a obrigação por parte das empresas rés, mas apenas a forma de pagamento (cláusula terceira), o que demanda o socorro da lei.

O artigo 327 do Código Civil define como local de pagamento o domicílio do devedor, uma vez que as partes não convencionaram diversamente, assim vejam: “Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias”.

Conforme o exposto, as partes foram omissas quanto ao local do pagamento das obras realizadas, de modo que o domicílio das rés serve como parâmetro de determinação da competência, assim como argumentou o Juízo suscitado, todavia, por fundamento diverso.

Assim, considerando que as rés que permanecem no polo passivo da ação estão sediadas na área do foro central, o Juízo suscitante é o competente para processamento e julgamento do feito.

Fonte: Conflito de Competência nº 0017195-42.2016.8.26.0000/TJSP

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