É possível a execução imediata da condenação confirmada em segunda instância, ainda que pendentes recursos sem efeito suspensivo

Os vícios para fins de manejo de embargos declaratórios devem ser constatados no próprio acórdão, e não em comparação da decisão com outra que entende divergente

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TJSC rejeitou os embargos

Conforme decidiu o relator, não havendo quaisquer vícios a serem sanados, o voto é no sentido de rejeitar os embargos de declaração.

Veja o voto:

Os embargos opostos são tempestivos e devem ser conhecidos, porém rejeitados, porquanto não se vislumbram no acórdão os suscitados vícios.

Impende registrar que os embargos de declaração, conforme estabelece o art. 620 do Código de Processo Penal, “[…] serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso”.

A ambiguidade ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, possui uma multiplicidade de interpretações; a obscuridade, quando não há clareza na redação do acórdão; a contradição, quando as afirmações constantes na decisão se colidem; e a omissão, por sua vez, caracteriza-se quando não se abordar no acórdão tudo o que era indispensável acerca dos pleitos recursais.

De uma simples leitura da decisão embargada (fls. 276/288), fica claro que não há qualquer mácula a ser remediada, pois esta Terceira Câmara Criminal dirimiu todas as questões levantadas, motivando suficientemente as razões de seu convencimento.

Não se verifica as alegadas ambiguidade e obscuridade, por ter sido determinada a execução provisória da pena. Isso porque adotado o entendimento alcançado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 126.292, segundo o qual “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência”.

Como é sabido, no julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, no dia 17 de fevereiro de 2016, por maioria de votos, denegou o pedido de ordem, consolidando que, segundo se extrai do voto condutor do Ministro Teori Zavascky: “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência”.

Ponderou o Ministro que a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena.

O novo posicionamento, que representa drástica superação do entendimento anterior, construído pelo próprio Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 84.078/MS, no início do ano de 2009, de que: “a prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar”, passou a ser adotado pelos demais órgãos julgadores, já tendo sido recepcionado, ainda que por maioria de votos, pelo Superior Tribunal Justiça (AP n. 675).

Nesta Corte, a modificação de entendimento é igualmente prestigiada:

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO VERIFICADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO OCORRÊNCIA.

Em significativa mudança jurisprudencial, o STF (HC n. 126.292, Min. Teori Zavascki, j. 17.02.2016) passou a entender pela possibilidade da execução imediata da condenação confirmada em segunda instância, ainda que pendentes recursos sem efeito suspensivo, na forma do art. 637 do CPP. Tal posicionar não viola o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, porque não compromete seu núcleo essencial. Afinal, durante todo o feito o réu é tratado como inocente, alterando essa situação tão somente após o pleno exercício do duplo grau de jurisdição e a manutenção do decreto condenatório pelo colegiado, quando então se concretiza o juízo fático acerca da sua responsabilidade criminal.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (HC n. 4000675-90.2016.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 25/4/2016)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ANTECIPADA. 1. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E PEC. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. 2. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE. DECISÃO PLENÁRIA DA SUPREMA CORTE (HC 126.292). ADOÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CASA. 3. IRRETROATIVIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. EVOLUÇÃO INTERPRETATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO NORMATIVO. 4. IRRAZOABILIDADE DO ATO COATOR. EXPECTATIVA DE SUCESSO EM RECURSO. JUÍZO SUPOSITIVO.

[…]

Não ofende o princípio da presunção de inocência a determinação de que se inicie a execução da pena após reconhecimento da culpabilidade em julgamento de apelação criminal por órgão colegiado, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal encampada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte.

Não se aplica o axioma da irretroatividade de lei penal prejudicial à jurisprudência, pois a mera evolução interpretativa causadora de overruling não possui conteúdo normativo.

A possibilidade de sucesso em recursos interpostos às cortes de superposição não elidem a possibilidade de execução antecipada da pena.

ORDEM DENEGADA. (HC n. 4000606-58.2016.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Designado Sérgio Rizelo, j. em 20/4/2016)

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS (ARTIGOS 213, 214 E 224, ALÍNEA “A”, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM SUAS ANTERIORES REDAÇÕES). EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PLEITO DE CASSAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE AUTORIZA O CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA (HC N. 126.292/SP). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

O Supremo Tribunal Federal, mudando a orientação que até então vigorava na Corte, entendeu ser possível o cumprimento da pena sem que tenha havido o trânsito em julgado da condenação, concluindo que a execução provisória da pena, quando já existente o pronunciamento judicial em segundo grau de jurisdição, não afronta ao princípio da presunção de inocência (HC n. 126.292/SP). (HC n. 4000605-73.2016.8.24.0000, de Mondai, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 21/4/2016).

Ressalte-se, por oportuno, que “por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44” (in:<http://www.stf.jus.br/portal/cms/ verNoticiaDetalhe.Asp?idConteudo=326754&tip=UN> Acesso em 7/10/2016).

A propósito do tema, consulte-se recente decisão monocrática do STF que rejeitou writ em que se questionava o início do cumprimento da pena determinado por esta Corte: HC n. 137.520/SC, rel. Min. Dias Tofoli, j. em 6/10/2016.

Da mesma forma, os vícios para fins de manejo de embargos declaratórios, devem ser constatados no próprio acórdão, e não em comparação da decisão com outra que entende divergente. Isso porque a ambiguidade e obscuridade capazes de gerar o acolhimento de embargos é a interna, ou seja, da própria decisão, no caso de fundamentar em um sentido e decidir em outro, por exemplo. Já os supostos vícios levantados pela defesa no presente caso são externas, ou seja, aquela entre a decisão e jurisprudência (ainda que do próprio Relator) propícia a seus interesses, o que é inviável.

Aduz o embargante, ainda, a existência de nulidade no aresto, por ferimento ao princípio no reformatio in pejus e do contraditório, na medida em que foi “condenado, nesta instância, por improbidade administrativa, nos termos da Resolução n. 44/07”, pois tal matéria nem sequer foi objeto da denúncia.

Equivoca-se a defesa, porquanto não foi o embargante condenado por improbidade administrativa. Apenas foi determinado o cumprimento da Resolução n. 44/07 do Conselho Nacional de Justiça que, além dos condenados por improbidade administrativa, figuram no cadastro os condenados por crimes que podem torná-los inelegíveis. O rol vem estampado na Lei Complementar n. 64/90, que dispõe no item 1 da alínea “e” do inciso I do art. 1º, que são inelegíveis para qualquer cargo os condenados, em decisão transitada em julgado, pelos crimes “contra a fé pública e o patrimônio público”.

Fonte: Embargos de Declaração n. 0005169-84.2012.8.24.0007/50000/TJSC

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