É possível a concessão da tutela provisória em ação revisional, desde que o devedor efetive o depósito regular da parcela incontroversa ou preste caução idônea

Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento está condicionado à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados, extirpando-se do cálculo as ilegalidades contratuais

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TJRS deu provimento ao recurso

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, do NCPC, o relator deu provimento ao recurso para determinar que a parte demandada se abstenha de inscrever o nome da parte demandante nos órgãos de restrições de crédito até decisão final; caso já tenha procedido ao registro, deverá providenciar a exclusão, no prazo de 05 dias, fixando-se multa diária no valor de R$ 500,00, para o caso de descumprimento, observada a Súmula 410 do STJ; b) manter a parte demandante na posse do bem.

Veja o voto:

O Superior Tribunal de Justiça, com base na Lei de Recursos Repetitivos, sedimentou a matéria em discussão (REsp 1061530/RS,  julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), no sentido de ser admissível a tutela provisória em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em alegações dotadas de verossimilhança e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.

No caso concreto, há pactuação expressa de capitalização mensal (previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal), o que evidencia a legitimidade da sua cobrança, conforme entendimento da Corte Superior; por outro lado, os juros remuneratórios (32,92% ao ano) encontram-se excessivamente acima da taxa média de mercado (19,92% ao ano) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação.

Nesse contexto, há probabilidade do direito – forte na jurisprudência consolidada do STJ – e, assim, descaracterização da mora, de modo que impende a concessão das tutelas provisórias postuladas (vedação ao cadastramento e manutenção na posse), as quais ficam condicionadas ao depósito mensal do valor incontroverso ou caução idônea.

Registre-se, por fim, que não estando angularizada a relação processual, possível o julgamento monocrático do agravo de instrumento fundado em tese consolidada em Recurso Especial Repetitivo (art. 9º e 932, V, do NCPC), facultando-se à parte contrária suscitar as razões de seu inconformismo perante o juízo de origem em cognição ampla.

Fonte: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70071095061/TJRS

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