É cabível a remessa dos autos à Contadoria a fim de elaboração de cálculos em favor de beneficiário de assistência judiciária gratuita

Poderá o juiz valer-se do contador do juízo quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda

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TRF4 deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal

O relator deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, registrando que a Contadoria, em constatando a inexistência de suficientes elementos, disso dará conhecimento ao Magistrado, que adotará as providências pertinentes. Pois mesmo sendo elaborados os cálculos pela Contadoria Judicial em conformidade com os parâmetros apontados pela parte interessada, tal circunstância não vincula o Juízo a quo e tampouco impõe acatamento à parte contrária.

Veja o voto:

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto pela parte exequente/segurada em face de decisão (exarada em data anterior a 18/03/2016) que indeferiu o pedido de determinação ao INSS para a apresentação dos correspondentes cálculos de liquidação/execução.

A parte agravante afirma, em síntese, que é beneficiária de AJG, não dispõem de meios aos fins e ainda que o executado detém os elementos necessários, não apresentados em sua integralidade nos autos. Suscita prequestionamento.

É o relato. Decido.

In genere, verifico que é cabível a remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de elaboração de cálculos em favor de beneficiário de assistência judiciária gratuita, conforme já se manifestou a Sexta Turma, em precedentes cujas ementas reproduzo a seguir –

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, §3º, DO CPC.

Na medida em que o parágrafo terceiro do artigo 475-B do CPC dispõe que “poderá o juiz valer-se do contador do juízo quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária” há expressa previsão no sentido de que, poderá a memória de cálculo ser elaborada pela Contadoria do Juízo, quando a parte exequente for beneficiária de assistência judiciária.2. In casu, considerando que a parte agravante é beneficiária de assistência judiciária gratuita, bem como considerando que alegou tratar-se de cálculo complexo, o qual exige conhecimentos técnicos que os exequentes não possuem, não há óbice ao deferimento do pedido para o fim de que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial.

– AG nº 0002408-29.2011.404.0000, Rel. Celso Kipper, D.E. 25/04/2011.

EXECUÇÃO. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL. BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO.

Possível a elaboração do cálculo exequendo pelo contador do juízo, quando o autor é beneficiário de assistência judiciária gratuita.

– AG nº 2009.04.00.016268-4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 28/07/2009.

E ainda, de minha Relatoria, com igual origem –

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO – ELABORAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ OU DA PARTE CONTRÁRIA AO RESULTADO.

Mesmo após a vigência da Lei nº 8.898/94, não está o INSS desobrigado de oferecer elementos que possibilitem a elaboração da conta. 2. Em se tratando de credor beneficiário da gratuidade, revela-se possível a elaboração do cálculo exequendo com o auxílio da Contadoria Judicial. 3. Mesmo sendo elaborados os cálculos pela Contadoria Judicial em conformidade com os parâmetros apontados pela parte interessada, tal circunstância não vincula o Juízo a quo e tampouco impõe acatamento à parte contrária.

– AG nº 5000455-37.2014.404.0000, j. em 18/03/2014.

Há ainda a considerar que a Sexta Turma já decidiu pela inexistência de obrigação de tal providência pelo executado, conforme ementa que reproduzo –

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.  ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. ARTIGOS 614, II E 475-B,DO CPC.
Incumbe ao credor apresentar memória de cálculo detalhada e atualizada quando do ajuizamento da execução de sentença, a teor dos artigos 614, inciso II, e 475-B, ambos do CPC.
– AG nº 0033359-40.2010.404.0000, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, D.E. 16/02/2011.

Em derradeiro, registro que a Contadoria, em constatando a inexistência de suficientes elementos, disso dará conhecimento ao Magistrado, que adotará as providências pertinentes.

Fonte: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033211-31.2016.4.04.0000/PR

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