Da decisão que julga monocraticamente o agravo de instrumento cabe o agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, e não agravo regimental

Em razão do princípio da fungibilidade recursal, estando o recurso interposto dentro do prazo do agravo interno, poderá ser conhecido

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TJRS negou provimento ao recurso

Decidiu o relator que não se mostram razoáveis dos argumentos trazidos no recurso para o fim de reformar a decisão monocrática.

Veja a decisão:

Eminentes Colegas, o agravo regimental foi interposto de maneira equivocada, uma vez que o recurso cabível para o caso em tela é o agravo interno, definido no § 1º do artigo 557 do CPC.

Por outro lado, em razão do princípio fungibilidade recursal, estando o recurso interposto dentro do prazo do agravo interno, portanto, tempestivo, bem como não havendo erro grosseiro e preenchidos os demais requisitos do agravo que seria o correto, conheço o recurso interposto como agravo interno, nos termos do art. 244 do CPC. Aliás, a esse respeito é o aresto trazido à colação a seguir:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Da decisão que julga monocraticamente o agravo de instrumento cabe o agravo previsto no art. 557, § 1º, do C.P.C. A decisão monocrática do relator aplicou a jurisprudência pacificada deste Tribunal, caracterizada a procedência do agravo de instrumento. Agravo interno desprovido. (Agravo Regimental Nº 70018983437, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 26/04/2007).

No que tange ao pedido formulado em sede recursal, a fim de evitar tautologia, reporto-me aos argumentos expendidos na decisão proferida às fls. 102/105v dos autos, que a seguir transcrevo:

II – FUNDAMENTAÇÃO

Admissibilidade e objeto do recurso

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela visando a determinar que a ré restabeleça a bolsa de estudos da qual a primeira era beneficiária e determinou a exclusão da segunda autora do pólo ativo.

Os pressupostos processuais foram atendidos, utilizado o recurso cabível, há interesse e legitimidade para recorrer, este é tempestivo e está dispensado de preparo devido à gratuidade deferida (fl. 99), inexistindo fato impeditivo do direito recursal, noticiado nos autos.

Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso intentado para a análise das questões suscitadas. 

Matéria discutida no recurso em análise

Da legitimidade ativa

Sustentando a autora Valéria que o cancelamento da bolsa lhe causou abalo moral, possui legitimidade ativa para a presente ação, na qual se postula, além do restabelecimento do benefício, a concessão de indenização por dano extrapatrimonial.

Acerca da legitimidade ad causam, os sempre pertinentes ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior são transcritos a seguir:

Por fim, a terceira condição da ação, a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. “É a pertinência subjetiva da ação.”

Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 267, VI).

(…)

Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.

Ainda, quanto à legitimidade para integrar determinada lide, é oportuno trazer à baila a lição dos insignes juristas WAMBIER, ALMEIDA e TALAMINI, a qual se transcreve a seguir:

Autor e réu devem ser parte legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo. O autor, para que detenha legitimidade, em princípio deve ser o titular da situação jurídica afirmada em juízo (art. 6º do CPC). Quanto ao réu, é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor.

Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprido o requisito da legitimidade das partes, na medida em que aqueles que figuram nos pólos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor (es) e réus (s). Note-se que, para aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentada. Isso constituirá o próprio julgamento de mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente o julgamento do mérito.

Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito. (grifei)

Desse modo, a autora Valéria é parte legítima para integrar o pólo ativo da demanda, devendo ser reformada a decisão quanto a este ponto.

Da antecipação de tutela

Preambularmente, cumpre destacar que em se tratando de relação obrigacional tenho me posicionado no sentido de que, inexiste, a princípio, o denominado prejuízo irreparável, porquanto este pode ser perfeitamente aferido monetariamente e são passíveis de ressarcimento eventuais danos ocasionados, mediante a devida indenização.

Contudo, no caso em análise, há o perigo de incerta reparação é evidente, porquanto a impossibilidade de adimplemento do valor integral da mensalidade pode impedir a continuidade dos estudos da agravante Giovana, além de implicar o rompimento de vínculo afetivo com seus colegas atuais, em prejuízo do adequado desenvolvimento psicológico-social daquela, lesão esta de incerta reparação.

A par disso, demonstrada a verossimilhança, mediante prova inequívoca, pois o edital do processo de inscrição, seleção e admissão de bolsistas do programa de inclusão educacional e acadêmica para o ano letivo de 2014 estabelece, em sua cláusula nº. 6, que este se destina às famílias com rende per capita de 11/2  salário mínimo (nacional_ para bolsa integral (100% da anuidade) e de 11/2  a 3 salários mínimos per capita para bolsa parcial (50% da anuidade).

Assim, estando a guarda com a genitora da estudante, a renda per capita deve ser calculada com base no valor percebido por esta acrescido da pensão alimentícia paga pelo pai a menor, em conformidade com o item 2 da cláusula precitada. Destarte, em princípio, a estudante faz jus à concessão da bolsa parcial, uma vez que a renda per capita demonstrada pelos documentos das fls. 56/61 é superior a um salário mínimo e meio, mas inferior a três.

Ademais, em 2013, a aluna foi contemplada com uma bolsa de estudo integral (fl. 52) e, em cognição sumária, pelo que se denota dos documentos acima referidos, não houve alteração substancial da situação econômica da família, de modo que ausente, em tese, razão plausível para a revogação total da benesse.

Aliás, no que diz respeito à verossimilhança é oportuno trazer a colação a lição de Cândido Rangel Dinamarco na obra A Reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, ao asseverar que:

Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.

O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder. A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni juris exigido para a tutela cautelar. (p. 143).

Ressalta-se, ainda, a plena aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, tratando-se de relação jurídica de consumo, situação que se amolda perfeitamente à hipótese do artigo 3º, § 2º da Lei n.º 8.078/90.

Destarte, entendo que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, não se podendo afastar o direito da parte agravante de discutir acerca do serviço educacional contratado, o que atenta ao princípio da função social do contrato.

Fonte: Agravo Regimental Nº 70061092862/TJRS

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