Considera-se válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária

A jurisprudência do STJ considera válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação

272
TRF4 negou provimento ao recurso

O relator negou provimento ao apelo da ré, pois de acordo com jurisprudência, no que concerne a citações de pessoas jurídicas, adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento”.

Veja o voto:

A ré/apelante interpôs agravo retido às fls. 175-181, contra a decisão interlocutória proferida às fls. 167-169 e agora, em preliminar de apelação, requereu sua apreciação.

Assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 527, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, conhece-se do recurso.

Alegou a ré, em suas razões de agravo, que a citação deve ser considerada nula, a uma porque realizada na sede de pessoa jurídica diversa (enquanto a ação fora ajuizada em face de Copel – Companhia Paranaense de Energia, a citação foi entregue na Copel – Distribuição S/A), e, a duas, pois foi recebida por pessoa sem poderes, de modo que deveria ter sido citado o representante legal da ré (por ser pessoa jurídica) ou procurador legalmente autorizado.

Sem razão.

Tratando-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo/conglomerado econômico, é válida a citação feita na sede de uma delas, salvo situações excepcionais, em que se comprove a ausência de vínculo entre as entidades empresariais.

Nessa linha são os precedentes desta Corte, em casos semelhantes:

“- ‘Tratando-se de conglomerado financeiro, que abrange, com o uso invariavelmente da mesma sigla básica, inúmeros segmentos dos negócios bancários, apresenta-se ele, ao entendimento do público usuário, como uma instituição única e provida, pois, de uma só personalidade jurídica. A citação endereçada à agência bancária de um desses segmentos em substituição ao efetivamente acarretador dos danos alegadamente acarretados ao autor da postulação, não gera a invalidade do ato citatório, posto que aplicável, nesse contexto, a teoria da aparência’ (TJSC – AI n. 2012.013676-6, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 30-08-2012)” (AI n.2012.046216-6, Des. Henry Petry Junior).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. DEMANDA INTENTADA CONTRA A SEGURADORA E O BANCO INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO DA SEGURADORA, AO ARGUMENTO DE QUE FOI REALIZADA NO ENDEREÇO DO BANCO. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (AI n. 2013.049225-8, Des. Sérgio Izidoro Heil).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR PREPOSTO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE COMERCIALIZA PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INOCORRÊNCIA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE O SEU DESENTRANHAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (AI n. 2009.048929-6, Des. Mazoni Ferreira).

Ademais, é nítida a aplicação da teoria da aparência ao caso concreto.

Veja-se, por exemplo, em que pese o agravo ter sido interposto por Copel Distribuição S/A., na peça de interposição por esta apresentada, em seu cabeçalho, consta a logomarca e a denominação expressa “Copel – Companhia Paranaense de Energia”, do que se extrai que se trata, sim, de empresas cuja personalidade se confunde. A divisão dos entes trata-se de questão administrativa, pois o grupo econômico, em si, alberga-se sob a denominação “Copel – Companhia Paranaense de Energia”.

No mesmo sentido, pela teoria da aparência, é válida a citação de pessoa jurídica quando feita na pessoa de quem se identificou como representante da sociedade empresária, sobretudo quando, em casos como o dos autos, o recebedor se trata do gerente de divisão de projetos e obras da ré (fl. 164).

Nessa linha, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça

“PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.

A jurisprudência do STJ, no que concerne a citações de pessoas jurídicas, adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento” (AgRg no REsp n. 1.224.875, Min. Luis Felipe Salomão).

Fonte: Apelação n. 0300072-21.2014.8.24.0052/TRF4

Comentários com Facebook