Cobrança de honorários advocatícios em execução de honorários gera bis in idem

O relator entendeu que o advogado ao executar seus honorários, exerce direito próprio e caso se possibilite a nova cobrança pelo advogado, as execuções seriam intermináveis

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O TRF 4ª Região reformou decisão da 2ª Vara Federal de Santa Maria

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso de uma Universidade e determinou que os honorários advocatícios não devam ser arbitrados em execução de honorários, exceto se forem embargados. A Instituição recorreu da sentença prolatada pela 2ª Vara Federal de Santa Maria após ser arbitrado o pagamento de 10% referente aos honorários advocatícios no processo em que é ré.

No recurso, a universidade aludiu que os honorários fixados na execução constituem bis in idem. Para o desembargador federal Fernando Quadros da Silva, relator da matéria, caso se permita nova cobrança, haveria uma sequência interminável de execuções, “pois sobre os honorários fixados nesta execução, por exemplo, deveriam ser arbitrados honorários na nova execução, e assim sucessivamente”, entendeu o magistrado a proferir o voto.

5001081-85.2016.4.04.0000/TRF

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