Caso a parte comprove que deixou de praticar o ato no prazo por justa causa, poderá praticá-lo posteriormente. O requerimento deve ser fundamentado, cabendo...

Esclareceu o relator que o simples pedido de reconsideração não se constitui em recurso propriamente dito nem tem o condão de suspender ou interromper...

Decidiu o relator que sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame...

O relator conheceu o recurso aduzindo que conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a carga dos autos pelo advogado da parte, antes...

O relator negou provimento ao recurso, pois a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional ao princípio da personificação societária, deve ser aplicada somente quando...

O Tribunal acolheu a arguição de coisa julgada renovada em sede recursal, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do art....

Conforme decidiu o relator, os juros moratórios devem ser um elemento de calibragem da indenização, a depender de quando é ela satisfeita e não...

Diante do exposto, o relator negou provimento ao recurso de apelação da parte autora e deu parcial provimento ao recurso de apelação da CEF,...

O relator declinou da competência para a admissibilidade e conhecimento da ação a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção do Estado do...

Veja o voto: Não havendo provas a serem produzidas, ausente nulidade a sanar, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, torna-se prescindível o oferecimento...

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