Aquele que percebe mais de 05 salários mínimos deve demonstrar carência que o impeça de arcar com as custas e demais despesas processuais

A parte que possui vencimentos/renda de até 05 salários mínimos brutos mensais não precisa fazer outras demonstrações para ter direito ao benefício em discussão

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TJRS deu provimento ao recurso

Diante dos fatos apresentados, o relator deu provimento ao recurso para revigorar o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido.

Veja o voto:

Analiso o recurso na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.

O acesso gratuito ao Poder Judiciário é constitucionalmente assegurado ao cidadão. Todavia, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê a comprovação da necessidade:

“LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” (grifei)

Na legislação infraconstitucional, o artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 dispõe:

Art. 4º (…)

1º – Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Não é, portanto, absoluta a regra. A mera declaração de pobreza, existindo alguma dúvida do julgador, não é suficiente para a constatação de que a parte não tem condições de suportar as custas do processo e os honorários do advogado.

E o entendimento consolidado nesta Câmara Cível é de que a parte que possui vencimentos/renda de até 05 salários mínimos brutos mensais não precisa fazer outras demonstrações para ter direito ao benefício em discussão. Este é o parâmetro caracterizador da insuficiência econômica, como demonstra a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Implicitamente deferida a gratuidade de justiça, descabe, surpreendendo a parte beneficiária, ignorar a realidade processual, o que leva ao conhecimento da apelação. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL EXPRESSIVA. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Uma vez constatado auferirem os impugnados renda mensal de razoável expressão, superior a cinco salários mínimos, assim como constatando a ocorrência de fatos financeiros tradutores de inequívoca superior condição pecuniária e econômica, não se justifica a manutenção do benefício concedido em quadro inteiramente diverso. Revogação que mais se justifica em se considerando o menor valor atribuído à causa, base de cálculo da incidência das custas. (Apelação Cível nº 70058902453, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 02/04/2014)

A agravante, além de ter sido beneficiada com a AJG no processo de conhecimento, com revogação sem motivo justificado, não apresenta declaração de imposto de renda, consoante informações da Receita Federal. Desde 2005 não há declaração registrada em seu nome (fls. 286 a 395).

Além disso, é beneficiária do Bolsa Família (fls. 17/18), benefício concedido  a pessoas de baixa renda.

Fonte: Agravo de Instrumento nº Nº 70065282071/TJRS

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