A pretensão de reparação por inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos

É inaplicável o prazo de três anos da reparação civil restrita à responsabilidade extracontratual

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TJSP deu parcial provimento ao recurso

A relatora deu parcial provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da prescrição, observando-se que a presente ação foi tempestivamente ajuizada em 13/03/2009, dentro do prazo prescricional de 10 (dez) anos.

Acompanhe a decisão:

Inicialmente, afasto a prescrição reconhecida pela magistrada de primeiro grau.

A pretensão ventilada na petição inicial é de reparação pelo prejuízo material e moral que a autora alega ter suportado em razão da rescisão unilateral e imotivada do contrato pela ré, além da condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes.

O termo inicial do prazo prescricional, no presente caso, é 05/06/2006, data da ciência da autora acerca da notificação extrajudicial enviada pela ré, no sentido de que não poderia cumprir o contrato pactuado (fls. 240/243), pois foi essa conduta da requerida que teria acarretado os prejuízos narrados na petição inicial.

No que se refere ao prazo para a autora ter atingida sua pretensão reparatória pela prescrição, tenho que aplicável ao caso dos autos o prazo 10 (dez) anos previsto no artigo 205, caput, do Código Civil.

Cumpre observar que a reparação civil fundada em descumprimento contratual tem natureza condenatória e está sujeita ao prazo prescricional do art. 205 do CC por envolver inadimplemento contratual.

Sobre o tema, confira-se julgado dessa Colenda Câmara:

Depósito. Veículo furtado do autor, recuperado pela Polícia e depositado em poder do réu. Veículo danificado. Danos materiais. Deterioração de veículo depositado em pátio. Prescrição. Prazo de dez anos a contar da ciência do evento danoso. Inaplicabilidade do prazo de três anos da reparação civil restrita à responsabilidade extracontratual. (…) A preliminar de prescrição deve ser afastada, uma vez que se trata de ação de reparação civil fundada em descumprimento contratual, de modo que não se aplica ao caso o prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, do Código Civil. Nestes casos, a prescrição é de dez anos, como previsto no artigo 205 do Código Civil. (34ª Câmara de Direito Privado, Ap. 9149051-20.2009.8.26.0000, Rel. Des. Hamid Bdine, j. 30/07/2012)

A presente ação foi tempestivamente ajuizada em 13/03/2009, dentro do prazo prescricional de 10 (dez) anos, razão pela qual afasto o reconhecimento da prescrição.

Por outro lado, a ação deve ser extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VII, do CPC/1973.

Conforme consta dos autos, a autora recebeu autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, em 29/03/2004, para “estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante exploração da central geradora termelétrica denominada LASA, localizada no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo” (fls. 53/56).

Ressalte-se que o contrato foi celebrado entre as partes de forma livre, em respeito à autonomia privada, de modo que inexistem provas de que o ajuste tenha sido pactuado com qualquer vício da vontade ou do consentimento, razão pela qual o contrato deve ser cumprido como pactuado, em observância ao pacta sunt servanda.

Nesse contexto, prevalece a convenção de arbitragem estipulada pelas partes no contrato que pactuaram, para resolver o conflito relativo ao cumprimento das obrigações das contratantes, tal como previsto na cláusula décima quarta do “contrato de fornecimento”.

Portanto, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VII, do CPC/1973, disposição repetida no art. 485, VII, do novo Código de Processo Civil.

Acerca dos honorários advocatícios, a situação de extinção sem resolução do mérito se assemelha ao julgamento de primeiro grau, uma vez que não houve condenação.

Assim, por tratar-se de ação em que inexistiu condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil.

O referido dispositivo legal determina que nas ações em que não há condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as diretrizes estabelecidas nas alíneas a, b, e c, do § 3º do mesmo artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Todavia, foi atribuído à causa o valor de R$ 457.533,36 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos), de modo que os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa, nos termos do referido § 4º, a fim de que não se torne excessivo.

Portanto, reputo adequado o arbitramento da aludida verba para 2% (dois por cento) do valor da causa, atualizado do ajuizamento, nos termos da Súmula 14, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que tal valor remunera adequadamente o patrono da ré pelos serviços prestados.

Fonte: Apelação nº: 0126022-85.2009.8.26.0100/TJSP

 

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