A partir do momento em que o exequente concorda com determinado aspecto dos cálculos, precluiu a oportunidade para discutir eventual incorreção atinente a esse ponto

Não constitui violação à coisa julgada, na ausência de previsão no respectivo título executivo, a inclusão dos expurgos inflacionários consolidados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nos cálculos de execução

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TRF2 deu provimento ao recurso

Segundo o relator, com relação aos pedidos de inclusão do valor atualizado do benefício de junho de 1989 (NCz$ 120,00, conforme previsto na Lei 7.789-1989) e dos valores integrais das gratificações natalinas de 1988 e 1989, tais verbas claramente não fizeram parte do título executivo, não podendo ser incluídas no cálculo por não serem consectários da condenação.

Veja o voto:

I – A partir do momento em que o exequente concorda com determinado aspecto dos cálculos, precluiu a oportunidade para discutir eventual incorreção atinente a esse ponto.

II – Não constitui violação à coisa julgada, na ausência de previsão no respectivo título executivo, a inclusão dos expurgos inflacionários consolidados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nos cálculos de execução.

III – Por outro lado, não podem ser incluídos nos cálculos exequendos verbas que não foram previstas no título executivo e que não constituem meros consectários da condenação.

IV – Apelação parcialmente provida para determinar que a execução prossiga com base em novos cálculos, os quais deverão observar os parâmetros descritos no título executivo, especialmente quando ao período de apuração das diferenças.

De plano, merece destaque o fato de a sentença não ostentar qualquer vício que justifique uma eventual nulidade, afirmação, aliás, desprovida de fundamentos na parte final do recurso.

Com relação às questões de fundo, conforme se constata no título executivo (fl. 237 dos autos principais), foi excluída qualquer vinculação do benefício ao salário mínimo “no período anterior a abril de 1989 e posterior a dezembro de 1991”. Já por esse detalhe, é evidente que os cálculos homologados não podem prosperar, já que seu período de abrangência diz respeito às competências de agosto de 1986 a março de 1989, o que denota uma errônea observância ao Verbete n.º 260 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, ao passo que o título, consolidado com o julgamento do recurso especial (fls. 235-237) diz respeito ao art. 58 do ADCT.

Entretanto, não merece prosperar a alegação de que os valores referentes aos benefícios pagos estariam equivocados, uma vez que aqueles valores correspondem a uma atualização. Daí a diferença em relação aos valores que constam nos carnês do segurado. Ademais, encontra-se preclusa a oportunidade para arguir tal questão, pois, na época, a parte autora nada falou a respeito. E mais, usou os mesmos valores lançados na coluna “recebidos” nos cálculos ora impugnados em seus próprios cálculos, fls. 313-314 do apenso, os quais deram início à execução e ensejaram o ajuizamento dos presentes embargos à execução, o que revela sua conformidade com os cálculos nesse aspecto.

Com relação aos pedidos de inclusão do valor atualizado do benefício de junho de 1989 (NCz$120,00, conforme previsto na Lei 7.789-1989) e dos valores integrais das gratificações natalinas de 1988 e 1989, tais verbas claramente não fizeram parte do título executivo, não podendo ser incluídas no cálculo por não serem consectários da condenação.

Por outro lado, justamente pelo mesmo motivo, devem ser reconhecidos os expurgos inflacionários.

Não há maiores problemas em admiti-los, sendo que, ao lado dos índices de correção estabelecidos pela legislação, encontram-se consolidados no âmbito da Justiça Federal por meio do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.

Nesses termos, mesmo que o título executivo não os tenha previsto, é regra a sua utilização para todo e qualquer cálculo, desde que não haja expressa disposição em contrário, sem que isso signifique uma violação à coisa julgada.

Logo, os novos cálculos deverão aplicar os expurgos inflacionários já consolidados pela jurisprudência, especialmente a do STJ, no caso a aplicação do IPC-IBGE para as competências de janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%) e do IPC-IBGE integral no período de março de 1990 a fevereiro de 1991, índices há muito reconhecidos e reiteradamente aplicados.

Pelo exposto, é o voto no sentido de dar parcial provimento à apelação para determinar que a execução prossiga com base em novos cálculos, os quais limitarão a apuração das diferenças devidas ao período de abril de 1989 a dezembro de 1991, segundo os critérios dispostos no título executivo (equivalência salarial, nos termos do art. 58 do ADCT), acrescidos de expurgos inflacionários, nos termos acima expostos, e utilizando-se na coluna de valores recebidos aqueles que já constavam nos cálculos elaborados anteriormente nos autos principais. Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as diferenças devidas, devem ser adotados os seguintes parâmetros: a) até 29.06.2009, correção monetária desde o respectivo vencimento de cada parcela, segundo os índices oficiais utilizados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (aprovado pela Resolução nº 267 do CJF, de 02.12.2013, – item 4.3.1 – Correção Monetária – Benefícios Previdenciários), acrescidas de juros da mora, a partir da citação, no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, tal como disposto na sentença exequenda (fl. 76 dos autos principais), até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a partir de quando a referida taxa passará a 1% (um por cento) ao mês (Decreto 2.322-87, de acordo com o item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e consoante o decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 929339 – Sexta Turma – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura – Julgamento em 26.10.2010 – DJe de 22.11.2010); b) a partir de 30.06.2009 (início da vigência da Lei nº 11.960-2009), correção monetária acrescida da incidência de juros da mora calculados em conformidade com os critérios definidos pelo art. 1º-F da Lei 9.494-97, na redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, ou seja, equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis às cadernetas de poupança (Taxa Referencial – TR).

Fonte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.99.99.001549-0/TRF2

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