A extinção do processo, sem resolução de mérito, na hipótese de abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias, depende de prévia intimação pessoal para que a parte supra a falta no prazo de 5 dias

O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes

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TRF4 deu provimento ao recurso

A fim de evitar que eventualmente não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, o relator deu por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Veja o voto:

O juízo a quo determinou no evento 3 a intimação da parte autora para que promovesse “emenda da inicial, por meio da juntada da documentação acima referida, comprovando, inclusive, o pagamento das custas pertinentes.”

A CEF manifestou-se nos eventos 6 ,10 e 14, pugnando pela dilação do prazo deferido.

O magistrado singular deferiu o prazo postulado pela CEF (evento 21) nos seguintes termos:

“1. A autora intimada para emendar a inicial requereu por diversas vezes dilação de prazo para emendar.

Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para apresentação da emenda, incluindo recolhimento de custas.

Desde já fica indeferida nova dilação de prazo, caso haja requerimento nesse sentido.

Com aproveitamento, voltem conclusos.

Sem aproveitamento, anote-se para sentença de extinção.”

A CEF postulou nova dilação de prazo (evento 24). Posteriormente, foi prolatada sentença (evento 26).

Com efeito, quanto à irresignação sobre a extinção do processo por abandono da causa, calha referir que para a sua configuração, pressupõe-se que: a) o impulsionamento do feito constitua ônus do demandante (ato ou diligência somente dele exigível), b) da omissão resulte a sua paralisação, e c) haja a intimação da parte, nos termos do art. 485, § 1º, do novo CPC.

Estabelece o art. 485, III, do novo Código de Processo Civil:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I – indeferir a petição inicial;

II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;”

O mesmo dispositivo exige, em seu § 1º, a intimação pessoal do autor:

1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Como se vê, portanto, a extinção do processo, sem resolução de mérito, na hipótese de abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, dependia de prévia intimação pessoal para que supra a falta no prazo de 5 dias.

No caso dos autos, tal procedimento, entretanto, não foi corretamente observado.

Diante do transcurso do prazo, in albis, o Juízo monocrático, determinou a extinção do feito com base no art. 485, III, do CPC (Evento 26).

Da curta narrativa acima, percebe-se que não foram cumpridos os requisitos previstos no art. 485, § 1º, do CPC, tendo em vista que não realizada a intimação pessoal da parte autora, afigurando-se ilegítima a extinção do feito por abandono.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL.NECESSIDADE. PARÁGRAFO 1º DO ART. 267 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. A extinção do processo, sem resolução de mérito, na hipótese de abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, depende de prévia intimação pessoal para que supra a falta no prazo de 48 horas, conforme prevê o art. 267, III, § 1 º, do CPC. Hipótese em que não cumprido o requisito previsto no § 1º do art. 267 do CPC, afigurando-se ilegítima a extinção da ação por abandono. (TRF4, AC0005413-59.2016.404.9999, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA,D.E. 15/06/2016).

Fonte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001979-27.2015.4.04.7116/RS

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