A decisão que indeferiu pedido de produção de provas em ação de despejo não comporta impugnação por agravo de instrumento

Deve a questão ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o art. 1009, § 1º, do NCPC

1920
TRF4 não conheceu do agravo de instrumento

O relator não conheceu do agravo destacando que o novo Código de Processo Civil estabelece no art. 1.015 os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. No presente caso, a decisão que indeferiu pedido de produção de provas em ação de despejo não comporta impugnação por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o art. 1009, § 1º, do novo CPC.

Veja o voto:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de despejo ajuizada pela EMBRAPA em face de FERNANDO SCHILD, indeferiu pedido de produção de prova testemunhal e de vistoria do imóvel.

Assevera o agravante, em síntese, que a prova testemunhal é imprescindível para o deslinde do feito e seu indeferimento configura cerceamento de defesa.

Esta a suma.

Em que pese a argumentação da agravante, tenho que o recurso não deve ser admitido.

Ocorre que a decisão agravada (evento 19) foi publicada posteriormente a 17/03/2016. Assim, o presente agravo de instrumento deve observar os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC (Lei nº 13.105/2015), consoante orientação dos Enunciados Administrativos nºs 2 e 3 do STJ.

Nesse contexto, destaco que o novo regramento estabelece no art. 1.015 os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. São eles:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I – tutelas provisórias;

II – mérito do processo;

III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI – exibição ou posse de documento ou coisa;

VII – exclusão de litisconsorte;

VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII – (VETADO);

XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

No presente caso, a decisão que indeferiu pedido de produção de provas em ação de despejo não comporta impugnação por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o art. 1009, § 1º, do novo CPC.

Por fim, destaque-se que a hipótese em apreço não trata de vício sanável ou de complementação de documentação, a justificar a aplicação do procedimento previsto no parágrafo único do art. 932 do novo CPC.

Fonte: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5034080-91.2016.4.04.0000/RS

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