A coisa julgada, a teor do art. 502 do Código de Processo Civil/15, é fator impeditivo do julgamento do mérito de uma ação

Uma vez homologado acordo celebrado em ação anterior entre as mesmas partes, há decisão irrecorrível, só passível de desconstituição em ação rescisória

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TRT3 negou provimento ao recurso

O Tribunal acolheu a arguição de coisa julgada renovada em sede recursal, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V do CPC/15 (art. 267, V do CPC/73).

Acompanhe a decisão:

Renovam as reclamadas a preliminar de coisa julgada em face do acordo homologado na ação que deu origem ao processo nº 00142-2008-051-03-00-9. 

Com razão.

A teor do art. 502 do Código de Processo Civil/2015, a coisa julgada é fator impeditivo do julgamento do mérito de uma ação. Uma vez homologado acordo judicial em ação anterior entre as mesmas partes, há decisão irrecorrível, que faz coisa julgada – entendimento estampado na Súmula 100, V do TST.

À vista dos documentos relativos ao processo 001420-2008-051-03-00-9 (fls. 219/229), constata-se que em 02/04/2008 foi firmado acordo entre as partes em ação anterior envolvendo os direitos relativos ao contrato de trabalho extinto. Constou que cumprido o acordo, concederá o(a) autor(a) ao(à) reclamado(a), plena e geral quitação pelo objeto do pedido e extinto o contrato de trabalho (fls. 219).

Em contestação, alegaram as reclamadas que referido contrato se extinguiu em 28/02/2008 (fls. 195, sendo evidente o erro material na referência à data de 28/08/2008, em face da cópia do termo de audiência de fls. 219) e, na oportunidade de se manifestar quanto à defesa e os documentos juntados, o reclamante não negou a celebração do acordo. Limitou-se a alegar, contra o ajuste, que conquanto o tivesse firmado,continuou trabalhando normalmente nas Reclamadas, desde a admissão em 01/05/1995 até a sua dispensa sem justa causa em 21/05/2015, reiterando assim, a procedência da unicidade contratual e demais pedidos da peça inicial (fls. 310).

Contudo, as condições estabelecidas no acordo evidenciam o caráter de ampla abrangência do ajuste passado, judicialmente homologado, em 02/04/2008 e que só poderia ser revisto mediante ação rescisória ? aplicação do art. 831, parágrafo único da CLT e Súmula 259 do C. TST.                                             

Acolho a arguição de coisa julgada renovada em sede recursal, e extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V do CPC/15 (art. 267, V do CPC/73), quanto aos pedidos de unicidade contratual e direitos correlatos ao primeiro contrato de trabalho, que perdurou entre 01/03/1996 a 28/02/2008 (fls. 219, quarto parágrafo do termo de acordo). Assim, tem-se que existiram dois contratos de trabalho, e que o autor deu quitação plena pelo pacto laboral findo em 28/02/2008.

Fonte: Recurso Ordinário nº 0000558-24.2015.5.03.0135/TRT3

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