A citação da sociedade executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o lapso temporal prescricional de cinco anos vai da data da citação da pessoa jurídica até a data do pedido de redirecionamento ou citação dos sócios

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TRF2 negou provimento ao recurso

Conforme mencionou o relator, No presente caso a empresa executada foi citada em 12 de dezembro de 2003 (fls. 41/42) e apenas em 29 de setembro de 2015 foi requerida a inclusão dos sócios no pólo passivo da execução fiscal (fls. 95/96). Sendo assim, transcorridos mais de 12 anos entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de inclusão dos seus sócios no pólo passivo, operou-se a prescrição quinquenal intercorrente, razão pela qual merece ser mantida a decisão agravada.

Veja o voto:

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, visando reformar decisão que indeferiu o pedido do Exequente, ora Agravante, quanto ao redirecionamento da execução fiscal para os sócios da sociedade Executada, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente da sua pretensão.

No tocante à prescrição do redirecionamento da execução fiscal para o sócio cumpre expor o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS QUE SE INICIA COM A CITAÇÃO DA SOCIEDADE PARA A EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO COM O ESCOPO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA A SER TUTELADO NO PROCESSO, EVITANDO-SE A IMPRESCRITIBILIDADE DAS DÍVIDAS FISCAIS. PRECEDENTES. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA ESTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que a citação da sociedade executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal, que deverá ser promovida no prazo de cinco anos, prazo esse estipulado como medida de pacificação social e segurança jurídica, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais. 3. No caso concreto, a citação da pessoa jurídica ocorreu em abril de 1999 e o pedido de redirecionamento foi feito apenas em maio de 2008, após 9 anos, estando, ao meu sentir, induvidosamente prescrita a pretensão fazendária. 4. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 5. Agravo Regimental da Fazenda do Estado de São Paulo desprovido. (AGA 201000618245, STJ, Primeira Turma, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE Data: 27/03/2015) – (original sem grifos)

No presente caso a empresa executada foi citada em 12 de dezembro de 2003 (fls. 41/42) e apenas em 29 de setembro de 2015 foi requerida a inclusão dos sócios no pólo passivo da execução fiscal (fls. 95/96).

Sendo assim, transcorridos mais de 12 anos entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de inclusão dos seus sócios no pólo passivo, operou-se a prescrição quinquenal intercorrente, razão pela qual merece ser mantida a decisão agravada.

Não merece prosperar, igualmente, a alegação de que o direito de prosseguir na execução em face dos sócios nasce

após a constatação da dissolução irregular da pessoa jurídica ou da infração à lei. É que, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador” (AGA 201000618245, STJ, Primeira Turma, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE Data: 27/03/2015).

Fonte: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.00.00.001647-0/TRF2

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