A ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano

O titular da apólice de seguro não pode ser confundido com a figura do terceiro beneficiário, a quem a lei confere maior prazo para o ajuizamento da ação de cobrança

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TJSC deu provimento ao recurso

O relator negou provimento ao recurso relatando que o titular da apólice de seguro não pode ser confundido com a figura do terceiro beneficiário, a quem a lei confere maior prazo para o ajuizamento da ação de cobrança. Isso porque o terceiro beneficiário faz jus a um prazo prescricional maior justamente pelo fato de que não faz parte da relação securitária e, assim, acaba demorando mais tomar conhecimento da existência da cobertura securitária. Desse modo, observa-se que se encontra prescrita a pretensão da apelada, porquanto transcorreram mais de cinco anos entre a ciência do fato gerador (14-12-2006) e a data do aviso do sinistro (16-10-2012).

Veja a decisão:

Alega à seguradora, ora apelante, que deve ser decretada a prescrição trienal, pois o esposo da autora, ora apelada, faleceu em 14-12-2006 e só foi comunicada do ocorrido em 16-10-2012.

Da leitura do caderno processual, o que se depreende é que a as partes firmaram contrato de seguro de vida em grupo, no qual constava a cláusula de inclusão automática de cônjuge.

Como houve o falecimento do marido da apelada no dia 14-12-2006, ela requereu, em 16-10-2012, o pagamento da indenização securitária correspondente, mas a seguradora negou o pagamento da cobertura, ao fundamento de que “o direito do beneficiário para a reclamação deste sinistro está prescrito desde 14-12-2009”.

Então, a apelada ajuizou a presente demanda para pedir o pagamento da indenização que lhe foi negada e o pedido foi julgado procedente.

Porém, o que se verifica é que a apelada consta no contrato de seguro ora discutido com segurada e não como beneficiária.

Então, na condição de segurada principal do contrato, o prazo prescricional a ser considerado é aquele previsto no art. 206, § 1º, inc. II, “b”, do CC, que dispõe:

Art. 206. Prescreve

1o Em um ano:

[…]

II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

[…]

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

Não se pode confundir a segurada, que foi quem contratou o seguro, e efetua o pagamento do prêmio, com o beneficiário, para o qual a lei confere um prazo maior para requerer eventual indenização, justamente porque ele é um terceiro que não participou da relação contratual.

A respeito, interessante destacar os conceitos de José Maria Trepat Cases e Álvaro Villaça Azevedo (este último coordenador) sobre a matéria:

Segurado é toda pessoa ou ente que, mediante a paga de um prêmio, transfere o risco para o segurador e, consequentemente está garantido por ele.

Beneficiário: é aquele que receberá ou usufruirá de benefício proveniente de contrato de seguro firmado e pago por outrem (Código civil comentado: arts. 693 a 817. vol. VIII. São Paulo: Editora Atlas, 2003, p. 210).

Logo, considerando que a apelada foi quem contratou o seguro e se encontra na condição de segurada, de fato, é de se reconhecer a prescrição ânua que tem como termo a quo a data do fato gerador.

In casu, a data da ciência do fato gerador, ocorreu em 14-12-2006, quando o esposo da apelada, José Cordeiro da Silva, veio a falecer (fl. 12).

Nesse contexto inevitável reconhecer a ocorrência da prescrição.

Sobre a matéria, este Tribunal já decidiu:

Tratando-se de seguro em grupo a ação de cobrança do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, conforme previsão do artigo 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil de 2002, e entendimento consolidado na Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça (Apelação Cível n. 2012.081344-2, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 5-3-2013).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – CLÁUSULA SUPLEMENTAR DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE – FALECIMENTO DESTE – PRESCRIÇÃO – PRAZO ÂNUO – ART. 206, §1º, II, “B”, DO CÓDIGO CIVIL – SÚMULA N. 101 DO STJ – TERMO INICIAL – DATA DO ÓBITO DO CÔNJUGE DA SEGURADA – RECURSO DESPROVIDO.

I – A pretensão voltada à percepção de indenização decorrente do falecimento do cônjuge da segurada principal, com base em cláusula suplementar nesse sentido, tem a data do óbito como marco inicial da prescrição, por se tratar do fato gerador da obrigação de indenizar, devendo observar o prazo ânuo, constante do art. 206, § 3º, II, “b”, do Código Civil.

II – O titular da apólice de seguro não pode ser confundido com a figura do terceiro beneficiário, a quem a lei confere maior prazo para o ajuizamento da ação de cobrança. Isso porque o terceiro beneficiário faz jus a um prazo prescricional maior justamente pelo fato de que não faz parte da relação securitária e, assim, acaba demorando mais tomar conhecimento da existência da cobertura securitária (TJSC, AC n. 2012.001494-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 28.11.2013) (Apelação Cível n. 2014.056657-0, de Chapecó, rel. Des. Subst. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 5-10-2015).

Desse modo, observa-se que se encontra prescrita a pretensão da apelada, porquanto transcorreram mais de cinco anos entre a ciência do fato gerador (14-12-2006) e a data do aviso do sinistro (16-10-2012).

É certo que o pedido administrativo realizado pelo segurado suspende o prazo prescricional, conforme dispõe a Súmula 229, do Superior Tribunal de Justiça:

O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

No entanto, no caso dos autos, tem-se que quando da efetivação do pedido administrativo (outubro de 2012), a ocorrência da prescrição já havia se perfectibilizado (dezembro de 2007), de modo que se trata de discussão inócua, tendo em vista que a prescrição já havia se configurado.

Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição, devendo o presente feito ser extinto, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc.II, do CPC (antigo art. 269, inc. IV).

Fonte: Apelação n. 0000262-35.2013.8.24.0103/TJSC

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